Consultor Legislativo em Comunicações e Tecnologia da Informação

Carreira e o que estudar, conteúdo programático de Conhecimentos Específicos para o Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo em Comunicações e Tecnologia da Informação do Senado Federal do Brasil.

Informações sobre a Carreira

Área: Consultoria e Assessoramento Legislativo

Especialidade: Assessoramento Legislativo

Subárea: Comunicações e Tecnologia da Informação

Concurso 2022 Edital FGV

O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022). A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Comunicações e Tecnologia da Informação do Senado.

1.Comunicações
1. 1.1. Comunicações no Brasil
  1. 1.1.1. As políticas públicas de comunicações: histórico e cenário atual
  2. 1.1.2. As comunicações e o ordenamento constitucional vigente
  3. 1.1.3. As comunicações, sua disciplina legal e regulatória
    1. 1.1.3.1. Lei nº 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
    2. 1.1.3.2. Lei nº 5.070, de 1966 (Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ? FISTEL)
    3. 1.1.3.3. Decreto-Lei nº 236, de 1967
    4. 1.1.3.4. Lei nº 5.785, de 1972 (prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora)
    5. 1.1.3.5. Lei nº 6.538, de 1978 (serviços postais)
    6. 1.1.3.6. Lei nº 9.294, de 1996 (restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas)
    7. 1.1.3.7. Lei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
    8. 1.1.3.8. Lei nº 9.612, de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária)
    9. 1.1.3.9.Lei nº 9.986, de 2000 (Lei Geral das Agências)
    10. 1.1.3.10. Lei nº 9.998, de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações ? FUST)
    11. 1.1.3.11. Lei nº 10,052, de 2000 (Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações ? FUNTTEL)
    12. 1.1.3.12. Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (criação da ANCINE)
    13. 1.1.3.13. Lei nº 10.610, de 2002 (participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens)
    14. 1.1.3.14. Lei nº 11.652, de 2008 (Lei da Radiodifusão Pública)
    15. 1.1.3.15. Lei nº 12.485, de 2011 (Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado)
    16. 1.1.3.16. Lei nº 13.116, de 2015 (Lei Geral das Antenas)
    17. 1.1.3.17. Lei nº 13.649, de 2018 (Serviço de Retransmissão de Rádio)
    18. 1.1.3.18. Regulamentação específica dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
    19. 1.1.3.19. Regulamentação específica dos serviços de telecomunicações
      1. 1.1.3.19.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)
      2. 1.1.3.19.2. Serviço Móvel Pessoal (SMP)
      3. 1.1.3.19.3. Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)
      4. 1.1.3.19.4. Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
    20. 1.1.3.20. Regulamentação específica da comunicação audiovisual de acesso condicionado
    21. 1.1.3.21. Regulamentação específica do direito de uso do espectro de radiofrequências e das autorizações de exploração de satélites
  4. 1.1.4. As comunicações e sua organização institucional
    1. 1.1.4.1. O Ministério das Comunicações, sua organização, jurisdição e competências
    2. 1.1.4.2. A Agência Nacional de Telecomunicações, sua organização, jurisdição e competências
    3. 1.1.4.3. A Secretaria Nacional de Cultura, sua organização, jurisdição e competências
    4. 1.1.4.4. A Agência Nacional de Cinema, sua organização, jurisdição e competências
  5. 1.1.5. O mercado brasileiro de comunicações
    1. 1.1.5.1. O mercado de telefonia fixa
    2. 1.1.5.2. Os mercados de telefonia e banda larga móveis
    3. 1.1.5.3. O mercado de banda larga fixa
    4. 1.1.5.4. O mercado de TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado)
    5. 1.1.5.5. O mercado brasileiro de satélites
    6. 1.1.5.6. O mercado de radiodifusão sonora e de sons e imagens
  6. 1.1.6. A tributação dos serviços de comunicações
  7. 1.1.7. Os fundos, taxas e contribuições setoriais
    1. 1.1.7.1. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), suas regras de gestão, arrecadação e destinação dos recursos
    2. 1.1.7.2. O Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações (FISTEL), suas regras de gestão, arrecadação e destinação dos recursos
      1. 1.1.7.2.1. A Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI)
      2. 1.1.7.2.2. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF)
    3. 1.1.7.3. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), suas regras de gestão, arrecadação e destinação dos recursos
    4. 1.1.7.4. O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), suas regras de gestão, arrecadação e destinação dos recursos
      1. 1.1.7.4.1. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE)
    5. 1.1.7.5. A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)
  8. 1.1.8. O sistema postal
  9. 1.1.9. Temas atuais
    1. 1.1.9.1. A implementação da quinta geração de comunicações móveis (5G)
    2. 1.1.9.2. A migração das concessões de telefonia fixa para o regime de autorização
    3. 1.1.9.3. A criação de um mercado secundário de espectro de radiofrequências.
    4. 1.1.9.4. O compartilhamento de infraestrutura entre operadoras de serviços de telecomunicações e operadoras de outros setores
    5. 1.1.9.5. A consolidação do mercado de telecomunicações
2. 1.2. Cenário Internacional
  1. 1.2.1. A União Internacional de Telecomunicações
    1. 1.2.1.1. Padronização e harmonização do uso do espectro de radiofrequências
    2. 1.2.1.2. Gestão da órbita de satélites
    3. 1.2.1.3. As conferências mundiais de radiocomunicação
  2. 1.2.2. Mercados internacionais
    1. 1.2.2.1. O mercado norte-americano, organização e principais regras de exploração dos serviços
    2. 1.2.2.2. O mercado europeu, organização e principais regras de funcionamento
    3. 1.2.2.3. O mercado asiático, organização e principais regras de funcionamento.
2. Internet e Tecnologias da Informação
1. 2.1.Internet
  1. 2.1.1. Cenário Internacional
    1. 2.1.1.1. Organização e arquitetura da internet mundial
    2. 2.1.1.2. Governança global da internet
    3. 2.1.1.3. Mercado mundial: as big techs e o big data.
  2. 2.1.2. Internet no Brasil
    1. 2.1.2.1. A organização da internet no Brasil: histórico e cenário atual
    2. 2.1.2.2. A internet, sua disciplina legal e regulatória
      1. 2.1.2.2.1. Lei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet)
      2. 2.1.2.2.2. Decreto nº 8.771, de 2016
    3. 2.1.2.3. A internet e sua organização institucional
      1. 2.1.2.3.1. O Comitê Gestor da Internet no Brasil, sua organização, jurisdição e competências
    4. 2.1.2.4. A internet, sua penetração e os gargalos para a ampliação da conectividade na sociedade brasileira
    5. 2.1.2.5. Segurança cibernética
      1. 2.1.2.5.1. A Política Nacional de Segurança da Informação
      2. 2.1.2.5.2. A Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
  3. 2.1.3. Temas atuais 2.1.3.1. A competição entre os serviços over the top (OTT) e os serviços convencionais de telecomunicações 2.1.3.2. Disparos em massa de mensagens e fake news 2.1.3.3. A Internet das Coisas (IoT) 2.1.3.4. A Inteligência Artificial (AI).
2. 2.2. Proteçãode Dados Pessoais.
  1. 2.2.1. Cenário Internacional.
    1. 2.2.1.1. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) europeu.
    2. 2.2.1.2. A proteção de dados pessoais nos Estados Unidos.
  2. 2.2.2. Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
    1. 2.2.2.1. Disciplina legal e regulatória.
      1. 2.2.2.1.1. Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
    2. 2.2.2.2. Organização institucional.
      1. 2.2.2.2.1. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), sua organização, jurisdição e competências.
3. Outros Temas
1. 3.1. Publicidade comercial, publicidade institucional e patrocínios
2. 3.2. Propaganda eleitoral e de partidos políticos
3. 3.3. Propriedade intelectual e Direito Autoral
4. 3.4. Escrituração digital e assinatura

Edital Concurso 2011 FGV

FGV foi a banca organizadora do concurso 2011. A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Comunicações e Tecnologia da Informação do Senado.

1. Internet e Tecnologias de Informação.
1. 1.1. Internet.
  1. 1.1.1. Estrutura de Governança global da Internet: Internet Corporation for Assigned Names and Numbers - ICANN, World Summit on the Information Society - WSIS, Internet Governance Forum - IGF, União Internacional de Telecomunicações - UIT.
  2. 1.1.2. Organização da Internet no Brasil.
    1. 1.1.2.1. Aspectos jurídicos: princípios de governança, classificação dos serviços, direitos e obrigações dos provedores e usuários.
    2. 1.1.2.2. Aspectos institucionais: Comitê Gestor da Internet no Brasil e órgãos auxiliares.
    3. 1.1.2.3. Políticas públicas propostas: o marco civil da Internet, fomento à inovação tecnológica.
  3. 1.1.3. Exploração.
    1. 1.1.3.1. Infraestrutura para provimento de acesso: cenário atual.
    2. 1.1.3.2. Estrutura do mercado.
    3. 1.1.3.3. Demanda.
    4. 1.1.3.4. Principais serviços e tecnologias.
    5. 1.1.3.5. Financiamento.
  4. 1.1.4. Temas Gerais.
    1. 1.1.4.1.Neutralidade de rede.
    2. 1.1.4.2. Comércio eletrônico.
    3. 1.1.4.3. Propriedade intelectual e Direito Autoral.
    4. 1.1.4.4.Segurança.
    5. 1.1.4.5. Tributação e o Sistema Público de Escrituração Digital.
    6. 1.1.4.6. Crimes.
    7. 1.1.4.7.Outsourcing.
    8. 1.1.4.8. Redes Sociais.
    9. 1.1.4.9. Política e Eleições.
2. 1.2. Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).
  1. 1.2.1. A economia das funções estruturantes das TIC (armazenamento, processamento e transporte da informação).
  2. 1.2.2. Princípios de Governança de TI (custo de propriedade, desempenho, segurança, interoperabilidade, usabilidade, etc.).
  3. 1.2.3. Desenvolvimento e padronização: processo e fóruns nacionais de padronização e participação brasileira nos fóruns globais; principais obstáculos à inovação em TICs e os desafios da escala e do acesso ao mercado externo; a utilização do mercado interno de TIC nas negociações comerciais com outros países.
  4. 1.2.4. Tecnologias dominantes e principais tendências: cloud computing, IPTV, VoIP, SaaS, FTTx, certificação digital, e-gov, web 3.0, e-learning, mobile payment, Gestão Eletrônica de Documentos (GED), entre outras.
2. Comunicações.
1. 2.1. As comunicações na ordem constitucional: radiodifusão, telecomunicações e mídia impressa.
2. 2.2. Políticas de comunicações no Brasil: histórico e cenário atual.
3. 2.3. Organização institucional.
  1. 2.3.1. Ministério das Comunicações.
  2. 2.3.2. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
4. 2.4. Ordenamento legal.
  1. 2.4.1. Lei 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
  2. 2.4.2. Lei 8.389, de 1991 (Lei do Conselho de Comunicação Social).
  3. 2.4.3. Lei 8.977, de 1995 (Lei de TV a Cabo).
  4. 2.4.4. Emenda Constitucional 8, de 1995.
  5. 2.4.5. Lei 9.472, de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações).
  6. 2.4.6. Lei 9.612, de 1998 (Lei de Radiodifusão Comunitária).
  7. 2.4.7. Lei10.610, de 2002 (Lei da Participação do Capital Estrangeiro na Radiodifusão e na Mídia Impressa).
  8. 2.4.8. Lei 11.652, de 2008 (Lei da Empresa Brasil de Comunicação).
  9. 2.4.9. Lei 12.485, de 2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado).
5. 2.5. Ordenamento infralegal.
  1. 2.5.1. Decreto 5.820, de 2006 (TV Digital).
  2. 2.5.2. Decreto 6.654, de 2008 (Plano Geral de Outorgas).
  3. 2.5.3. Decreto 7.175, de 2010 (Plano Nacional de Banda Larga).
  4. 2.5.4. Decreto 7.512, de 2011 (Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo comutado prestado no Regime Público - PGMU).
  5. 2.5.5. Regulamentação específica dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações.
6. 2.6. Fundos Setoriais.
3. Audiovisual.
1. 3.1. Políticas do audiovisual no Brasil: histórico e cenário atual.
2. 3.2. Organização institucional.
  1. 3.2.1. Ministério da Cultura.
  2. 3.2.2. Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
3. 3.3. Ordenamento legal.
  1. 3.3.1. Medida Provisória 2.228-1, de 2001 (MP da Ancine).
  2. 3.3.2. Lei 11.437, de 2006 (Lei que altera a destinação da Condecine).
  3. 3.3.3. Lei 12.485, de 2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado).

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