Carreira e o que estudar, conteúdo programático de Conhecimentos Específicos para o Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo em Direito Civil, Processual Civil e Agrário do Senado Federal do Brasil.
Área: Consultoria e Assessoramento Legislativo
Especialidade: Assessoramento Legislativo
Subárea: Direito Civil, Processual Civil e Agrário
O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022). A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito Civil, Processual Civil e Agrário do Senado.
I ? DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 1.1. Interpretação e integração das leis. 1.2. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 1.3. Questões de direito internacional privado. 2. Pessoas naturais. Início e extinção da personalidade e da existência legal. Capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. 3. Pessoas jurídicas. Classificação. Desconsideração da personalidade jurídica. Entes despersonalizados. 4. Domicílio. 5. Bens. Classificação. Bens públicos. Bem de família. Lei 8.009, de 29 de março de 1990. 6. Fatos, atos e negócios jurídicos. Conceitos e classificações. 6.1. Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, forma e prova. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos: nulidade e anulabilidade. 6.2. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 6.3. Prescrição e decadência. 6.4. Prova. 7. Obrigações. Elementos constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção: formas. Inadimplemento por fato imputável ao devedor: mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. Execução forçada. Obrigações por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. 8. Contratos. 8.1. Contratos em geral. Teoria geral dos contratos, princípios, elementos constitutivos, efeitos, função social e econômica. Pressupostos de validade. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contrato aleatório, contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar. Extinção do contrato: formas e consequências. Teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. Revisão contratual. 8.2. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas e de imóveis. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Alienação fiduciária em garantia. 9. Responsabilidade civil e dano. Elementos e pressupostos. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade sem culpa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Regresso. Dano material e moral. Indenização. Excludentes. 10. Preferências e privilégios creditórios. 11. Direito das coisas. 11.1 Posse. Teorias. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. 11.2. Direitos reais. 11.2.1. Classificação. 11.2.2. Forma de aquisição. 11.2.3. Direitos reais em espécie. 11.2.3.1. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Aquisição ou constituição da propriedade móvel e imóvel. Formas de aquisição ou constituição. Perda da propriedade móvel e imóvel. Direito de vizinhança. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio edilício. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. 11.2.3.2. Superfície. 11.2.3.3. Servidões. 11.2.3.4. Usufruto. 11.2.3.5. Uso. 11.2.3.6. Habitação. 11.2.3.7. Promessa de compra e venda. 11.2.3.8. Penhor. 11.2.3.9. Hipoteca. 11.2.3.10. Anticrese. 11.2.3.11. Concessão de uso especial para fins de moradia. 11.2.3.12. Concessão de direito real de uso. 12. Família. 12.1. Direito pessoal de família. 12.1.1. Casamento: formas, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, provas, invalidade e eficácia. Casamento inexistente. Casamento de estrangeiros e casamento no exterior. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. Efeitos da separação judicial e do divórcio. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral e compartilhada. 12.1.2. Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990: Parte Geral, Título II, Capítulo III, Seções I e III; e Parte Especial, Título VI, Capítulo III, Seções I, IV e VIII. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 1993. Poder familiar: disposições gerais, exercício, suspensão e extinção. Alienação parental: aspectos jurídicos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. 12.1.3. União estável: caracterização, efeitos alimentícios, sucessórios e dissolução. Concubinato. 12.2. Direito patrimonial de família. 12.2.1. Regime de bens entre os cônjuges. 12.2.2. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 12.2.3. Alimentos. Normas codificadas e extravagantes (Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; e Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008). 12.3. Tutela e curatela. Definição, requisitos, escusa, exercício, prestação de contas, interditos e processo de interdição. 13. Sucessão. Disposições gerais, vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente e vacante, aceitação e renúncia da herança, capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamento das dívidas e garantias, inventário, partilha e sobrepartilha. 14. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais e jurídicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. II ? DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Jurisdição. 1.1. Estrutura constitucional. 1.2 Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. 1.3. Natureza, conceito, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais dos principais mecanismos para a jurisdição constitucional das liberdades: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, habeas data, habeas corpus no processo civil. 2. Ação. Direito de ação. Direito à adequada tutela jurisdicional. 3. Competência. 3.1. Critérios de determinação. 3.2. Classificações. 3.3. Modificação: conexão, continência, prevenção, perpetuatio jurisdictionis. 3.4. Conflitos de competência. 4. Processo. 4.1. Princípios informativos. 4.2. Procedimento. 4.3. Conversão de ritos. 4.4. Ato processual. 4.5. Pressupostos processuais. 4.6. Nulidades. 4.7. Prazos: classificação e modos de contagem. 5. Sujeitos do processo. 5.1. Litisconsórcio. 5.2. Intervenção de terceiros. 6. Fase postulatória e formação do processo. 6.1. Petição inicial. 6.1.1. Pedido e causa de pedir. 6.2. Citação. 6.3. Resposta do réu. 6.4. Revelia. 6.5. Direitos indisponíveis. 6.8. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 6.9. Tutela provisória: de urgência e de evidência; antecipada e cautelar. 7. Fase instrutória. 7.1. Prova. 7.1.1. Natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimentos e incidentes relacionados aos meios de prova em espécie. 7.2. Conciliação, instrução e julgamento na audiência. 8. Fase decisória. 8.1. Sentença. 8.2. Coisa julgada: formal e material. 8.2.1. Limites objetivos e subjetivos. 8.2.2. Relativização da coisa julgada. 8.2.3 Coisa julgada inconstitucional. 8.2.4. Ação rescisória. 8.3. Processo nos tribunais. 9. Recursos. 9.1. Recursos em espécie. 9.2. Remessa necessária. 10. Execução. 10.1. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. 10.2. Execução provisória. 10.4. Detalhes procedimentais. 10.5. A defesa na execução. 10.6 Suspensão e extinção da execução. 10.7. Execução de sentença. 10.8. Execuções em espécie: por quantia certa, das obrigações de fazer ou de não fazer, para entrega de coisa, de alimentos, contra a Fazenda Pública. 11. Procedimentos especiais. 11.1. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária (inclusive a discussão sobre sua real natureza) e de jurisdição contenciosa. 11.2. Espécies codificadas. 11.3. Espécies não codificadas: desapropriação. 12. Juizados Especiais Cíveis. 12.1. Especificidades, diferenças e semelhanças entre juizados estaduais e federais. 13.2. Estrutura orgânica: juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais e Turma Nacional. 13.3. Procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução. 13.4. Possibilidade de utilização de meios processuais que não são próprios aos Juizados (mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.). III ? DIREITO AGRÁRIO: 1. Teoria geral do direito agrário: conceito, objeto, princípios e fontes. Formação histórica do direito agrário no Brasil. Normas gerais de direito agrário, legislação especial e doutrina agrária. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964). 2. Imóvel rural: histórico, definição, características, classificação. Função social da propriedade agrária. As figuras do proprietário, possuidor, ocupante e posseiro. Terras devolutas e bens dominicais: conceito. Dimensionamento do imóvel rural: módulo, fração mínima de parcelamento e indivisibilidade. Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972). 3. Regularização da propriedade e da posse de imóveis rurais (Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009). Procedimento e processo de discriminação administrativa e judicial de terras devolutas (Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976). Arrecadação de imóveis abandonados. Alienação e concessão de terras públicas. Legitimação e regularização de posse. Usucapião constitucional rural: art. 191 da Constituição e Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981. 4. Programa Nacional de Reforma Agrária: fundamentos, métodos, objetivos, execução, administração e beneficiários. Definição de propriedade improdutiva. Desapropriação agrária. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993. 5. Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira (Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971). 6. Regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Demarcação das terras das comunidades indígenas. 7. Contratos agrários. Arrendamento e parceria (Estatuto da Terra e Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966). Penhor rural: penhor agrícola, penhor pecuário.
FGV foi a banca organizadora do concurso 2011. A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito Civil, Processual Civil e Agrário do Senado.
I ? Direito Civil e Registros Públicos: 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 1.1. Questões de direito internacional privado. 2. Pessoas naturais: início e extinção da personalidade e da existência legal. Capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência: conceito, sucessão provisória e sucessão definitiva. Tutela. Curatela. 3. Pessoas jurídicas. Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. 4. Domicílio. 5. Bens. Conceito. Classificação: bens considerados em si mesmos, reciprocamente considerados e considerados em relação ao titular da propriedade. Bens quanto à possibilidade de comercialização. Bens de família legal e bem de família convencional. 6. Fatos, atos e negócios jurídicos. 6.1 Fato jurídico em sentido estrito. 6.2 Ato jurídico em sentido estrito. 6.3 Negócio jurídico: conceito, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, forma e prova. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos: nulidade e anulabilidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 7. Prescrição e decadência. Prova. 8. Obrigações. Conceito. Elementos constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção: formas. Inadimplemento por fato imputável ao devedor: mora, perda e danos, juros, cláusula penal e arras. Execução forçada. Obrigações por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. 9. Contratos. 9.1. Contratos em geral. Teoria geral dos contratos, princípios, elementos constitutivos, efeitos, função social e econômica. Pressupostos de validade. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contrato aleatório, contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar. Extinção do contrato: formas e consequências. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Revisão contratual. 9.2. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas e de imóveis. Lei8.245, de 18 de outubro de 1991. Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Alienação fiduciária em garantia. 10. Responsabilidade civil e dano. Conceito, elementos e pressupostos. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade sem culpa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Regresso. Dano material e moral. Indenização. Excludentes. 11. Preferências e privilégios creditórios. 12. Direito das coisas. 12.1 Posse. Teorias. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. 12.2. Direitos reais. 12.2.1 Classificação. 12.2.2 Forma de aquisição. 12.2.3 Direitos reais em espécie. 12.2.3.1 Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Aquisição ou constituição da propriedade móvel e imóvel. Formas de aquisição ou constituição. Perda da propriedade móvel e imóvel. Direito de vizinhança. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio edilício. Lei4.591, de 16 de dezembro de 1964. Bem de família (Lei 8.009, de 29 de março de 1990). 12.2.3.2 Superfície. 12.2.3.3 Servidões. 12.2.3.4 Usufruto. 12.2.3.5 Uso. 12.2.3.6 Habitação. 12.2.3.7 Promessa de compra e venda. 12.2.3.8 Penhor. 12.2.3.9 Hipoteca. 12.2.3.10 Anticrese. 12.2.3.11 Concessão de uso especial para fins de moradia. 12.2.3.12 Concessão de direito real de uso. 13. Família. 13.1 Direito pessoal de família. 13.1.1 Casamento: formas, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, provas, invalidade e eficácia. Casamento inexistente. Casamento de estrangeiros e casamento no exterior. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. Efeitos da separação judicial e do divórcio. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral e compartilhada. 13.1.2 Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ? Estatuto da Criança e do Adolescente). Adoção por casais homoafetivos. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 1993. Poder familiar: disposições gerais, exercício, suspensão e extinção. Alienação parental (Lei12.318, de 26 de agosto de 2010). 13.1.3 União estável: caracterização, efeitos alimentícios, sucessórios e dissolução. Concubinato. União homoafetiva. 13.2 Direito patrimonial de família. 13.2.1 Regime de bens entre os cônjuges. 13.2.2 Usufruto e da administração dos bens de filhos menores. 13.2.3 Alimentos. Normas codificadas e extravagantes (Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, e Lei11.804, de 5 de novembro de 2008). 13.2.4 Bem de Família. 13.3 Tutela e curatela. Definição, requisitos, escusa, exercício, prestação de contas, interditos e processo de interdição. 14. Sucessão: disposições gerais, vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente e vacante, aceitação e renúncia da herança, capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamento das dívidas e garantias, inventário, partilha e sobrepartilha. 15. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais e jurídicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. Lei8.935, de 18 de novembro de 1994 (?Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro?). Lei9.492, de 10 de setembro de 1997 (?Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências?). II ? Direito Processual Civil: 1. Jurisdição. 1.1 Estrutura constitucional. 1.2 Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. 1.3 Natureza, conceito, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais dos principais mecanismos para a jurisdição constitucional das liberdades: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, habeas data, habeas corpus no processo civil. 2. Ação. Direito de ação. Direito à adequada tutela jurisdicional. 3. Competência. 3.1 Critérios de determinação. 3.2 Competência absoluta e relativa 3.3 Modificação: conexão, continência, prevenção, perpetuatio jurisdictionis. 3.4 Conflitos de competência. 3.5 Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva). 4. Processo. 4.1 Distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética. 4.2 Princípios informativos, gerais e específicos. 4.3 Procedimento. 4.4 Procedimentos do processo de conhecimento; procedimentos especiais. 4.5 Fases procedimentais 4.6 Ato processual. 4.7 Teoria processual das nulidades: princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação. 4.8 Prazos: classificação e modos de contagem. 5. Sujeitos do processo: o juiz, as partes, o Ministério Público (atuação como parte e fiscal da lei), auxiliares da Justiça. 5.1 Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. 5.2 Intervenção de terceiros: figuras típicas e atípicas. 6. Fase postulatória. 6.1 Petição inicial. 6.1.1 Pedidos e causa de pedir. 6.2 Despacho liminar. 6.3 Citação. 6.4 Resposta do réu. 6.5 Revelia. 6.6 Ação declaratória incidental. 6.7 Direitos indisponíveis. 6.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 6.9 Antecipação de tutela. 7. Fase instrutória. 7.1 Prova. 7.1.1 Natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimentos e incidentes relacionados aos meios de prova em espécie. 7.2 Conciliação, instrução e julgamento na audiência. 8. Fase decisória. 8.1 Sentença. 8.2 Coisa julgada. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis. 8.2.1 Ação rescisória. 8.2.2 Relativização da coisa julgada. 8.2.3 Coisa julgada inconstitucional. 8.3 Processo nos tribunais. 9. Recursos. 9.1 Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de divergência, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial. 9.2 Remessa obrigatória. 9.3 Sucedâneos recursais. 10. Execução. 10.1 Execução de títulos judiciais e extrajudiciais. 10.2 Débito e responsabilidade patrimonial. 10.3 Fraude à execução. 10.4 Aspectos do processo executivo e seus detalhes procedimentais. 10.5 A defesa na execução. 10.6 Suspensão e extinção da execução. 10.7 Cumprimento de sentença, processo sincrético. 10.8 Execuções em espécie: por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente. 11. Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência. 11.1 Antecipação dos efeitos da tutela. 11.2 Tutela cautelar: distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela no procedimento cautelar. 11.2.1 Cautelares inominadas. 11.2.2 Cautelares nominadas. 12. Procedimentos especiais. 12.1 Procedimentos especiais de jurisdição voluntária (inclusive a discussão sobre sua real natureza) e de jurisdição contenciosa. 12.2 Espécies codificadas. 12.3 Ação monitória. 12.4 Espécies não codificadas: desapropriação. 13. Juizados Especiais Cíveis. 13.1 Especificidades, diferenças e semelhanças entre juizados estaduais e federais. 13.2 Estrutura orgânica: juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais e Turma Nacional. 13.3 Procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução. 13.4 Possibilidade de utilização de meios processuais que não são próprios aos Juizados (mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.). III - Direito Agrário: 1. Teoria geral do direito agrário: conceito, objeto, princípios e fontes. Formação histórica do direito agrário no Brasil. Normas gerais de direito agrário, legislação especial e doutrina agrária. O Estatuto da Terra (Lei4.504, de 30 de novembro de 1964). 2. Imóvel rural: histórico, definição, características, classificação. Função social da propriedade agrária. As figuras do proprietário, possuidor, ocupante e posseiro. Terras devolutas e bens dominicais: conceito. Dimensionamento do imóvel rural: módulo, fração mínima de parcelamento e indivisibilidade. Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972). 3. Regularização da propriedade e da posse de imóveis rurais. Procedimento e processo de discriminação administrativa e judicial de terras devolutas (Lei 6.383, de 7 de dezembro de 1976). Arrecadação de imóveis abandonados. Alienação e concessão de terras públicas. Legitimação e regularização de posse. Usucapião constitucional rural: art. 191 da Constituição e Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981. 4. Programa Nacional de Reforma Agrária: fundamentos, métodos, objetivos, execução, administração e beneficiários. Definição de propriedade improdutiva. Desapropriação agrária. Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Lei Complementar76, de 6 de julho de 1993. 5. Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira (Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971). 6. Regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Demarcação das terras das comunidades indígenas. 7. Contratos agrários. Arrendamento e parceria (Estatuto da Terra e Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966). Penhor rural: penhor agrícola, penhor pecuário.