Carreira e o que estudar, conteúdo programático de Conhecimentos Específicos para o Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário do Senado Federal do Brasil.
Área: Consultoria e Assessoramento Legislativo
Especialidade: Assessoramento Legislativo
Subárea: Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022). A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário do Senado.
1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. 2.1. Tendências atuais do Direito do Trabalho. 2.2. Flexibilização e Desregulamentação. 3. Fontes formais do Direito do Trabalho. 3.1. Conceito, classificação e hierarquia. 3.2. Conflitos e suas soluções. 4. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. 4.1. Métodos básicos de exegese. 4.2. O papel da equidade. 4.3. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. 4.4. Revogação. 4.5. Irretroatividade. 4.6. Direito adquirido. 5. Princípios do Direito do Trabalho. 5.1. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. 5.2. Distinção entre princípio e norma. 6. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. 6.1. Comissões de Conciliação Prévia. 7. Relação de trabalho e relação de emprego. 7.1. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, avulso, intermitente, por prazo eventual, teletrabalho, trabalho à domicílio e à distância. 8.1. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e suas modificações até a data do edital. 8.2. Normas transitórias durante a pandemia de covid-19, em vigência na data da publicação do edital. 8.3. Portuário (Lei nº 12.813, de 2013, em seus aspectos jurídico-trabalhistas). 8.4. Estágio e aprendizagem. 8.5. Cooperativas de trabalho e mão de obra. 8.6. Contratos de trabalho por equipe. 9. Empregado: conceito, caracterização. 9.1. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. 9.2. Os diretores e os sócios. 9.3. Mãe social (Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987). 9.4. Índios. 9.5. Empregado doméstico. 10. Empregador: conceito, caracterização. 10.1. Cartório não oficializado. 10.2. Empresa e estabelecimento. 10.3. Grupo econômico. 10.4. Sucessão de empregadores. 10.5. Consórcio de empregadores. 10.6. Situações de responsabilização empresarial. 11. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. 11.1. Normas de proteção ao trabalhador rural. 12. Terceirização no Direito do Trabalho. 12.1. Terceirização lícita e ilícita. 12.2. Trabalho temporário. 12.3. Entes estatais e terceirização. 12.4. Responsabilidade na terceirização. 13. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. 13.1. Trabalho voluntário. 13.2. Morfologia do contrato. 13.3. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 14. Modalidades de contratos de emprego. 14.1. Tipos de contratos a termo. 14.2. Contrato de experiência e período de experiência. 14.3. Contrato de emprego e contratos afins. 14.4. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. 14.5. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 15. Formas de invalidade do contrato de emprego. 15.1. Nulidades: total e parcial. 15.2. Trabalho ilícito e trabalho proibido. 15.3. Efeitos da declaração de nulidade. 16. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. 16.1. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. 16.2. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 17. Duração do trabalho. 17.1. Fundamentos e objetivos. 17.2. Jornada de trabalho e horário de trabalho. 17.3. Trabalho extraordinário. 17.4. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. 17.5. Banco de horas. 17.6. Horas in itinere. 17.7. Empregados excluídos do direito às horas extras (art. 62 da CLT). 17.8. Jornadas especiais de trabalho. 17.9. Bancário. 17.10. Função de confiança. 17.11. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 18. Repousos. 18.1. Repousos intrajornada e interjornada. 18.2. Repouso semanal e em feriados. 18.3. Remuneração simples e dobrada. 18.4. Descanso anual: férias. 19. Remuneração e salário: conceito, distinções. 19.1. Gorjetas. 19.2. Caracteres e classificação do salário. 19.3. Composição do salário. 19.4. Modalidades de salário. 19.5. Adicionais. 19.6. Gratificação. 19.7. Comissões. 19.8. 13º salário. 19.9. Parcelas não salariais. 19.10. Salário e indenização. 19.11. Salário in natura e utilidades não salariais. 20. Formas e meios de pagamento do salário. 20.1. Proteção ao salário. 21. Equiparação salarial. 21.1. O princípio da igualdade de salário. 21.2. Desvio de função. 22. Alteração do contrato de emprego. 22.1. Alteração unilateral e bilateral. 22.2. Transferência de local de trabalho. 22.3. Remoção. 22.4. Reversão. 22.5. Promoção e rebaixamento. 22.6. Alteração de horário de trabalho. 22.7. Redução de remuneração. 22.8. Jus variandi. 23. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. 23.1. Situações tipificadas e controvertidas. 24. Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. 24.1. Rescisão unilateral: despedida do empregado. 24.2. Natureza jurídica da despedida. 24.3. Limites. 24.4. Rescisão unilateral: demissão do empregado. 24.5. Aposentadoria. 24.6. Força maior. 24.7. Factum principis. 24.8. Morte. 24.9. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. 24.10. Despedida indireta. 24.11. Falta grave. 24.12. Justa causa. 24.13. Princípios. 24.14. Espécies. 25. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. 25.1. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. 25.2. Indenização nos casos de contrato a termo. 25.3. Aviso prévio. 25.4. Multa do art. 477 da CLT. 25.5. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. 25.6. Homologação. 25.7. Quitação. 25.8. Eficácia liberatória. 26. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. 26.1. Formas de estabilidade. 26.2. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. 26.3. Renúncia à estabilidade. 26.4. Homologação. 26.5. Despedida de empregado estável. 26.6. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. 26.7. Indenizações rescisórias. 26.8. Despedida obstativa. 27. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 28. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 29. Segurança e higiene do trabalho. 29.1. Labor em circunstâncias agressoras à saúde e segurança do empregado. 29.2. Periculosidade e insalubridade. 29.3. Trabalho da criança, do menor e da mulher. 29.4. Convenção 182 e 189 da OIT 29. 5. A discriminação no contrato de trabalho. 29.6. Trabalho noturno. 30. Regulamentação de profissões e de órgãos de representação e fiscalização profissional. 31. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. 32. Assédio moral e sexual no trabalho e no emprego. II - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: 1. Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. 1.1. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. 1.2. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos. 2. Liberdade sindical. 2.1. Convenção 87 da OIT. 2.2. Organização sindical. 2.3. Modelo sindical brasileiro. 2.4. Conceito de categoria. 2.5. Categoria profissional diferenciada. 2.6. Dissociação de categorias. 2.7. Membros da categoria e sócios do sindicato. 3. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. 3.1. Garantias sindicais. 3.2. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. 4. Negociação coletiva. 4.1. Função. 4.2. Níveis de negociação. 4.3. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. 4.4. Efeitos das cláusulas. 4.5. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. 4.6. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. 5. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. 5.1. Poder normativo da Justiça do Trabalho e suas limitações (Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 6. Atividades do Sindicato. 6.1. Condutas antissindicais: espécies e consequências. 7. A greve no direito brasileiro. 8. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. III - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Direito Processual do Trabalho. 1.1. Princípios. 1.2. Fontes. 1.3. Autonomia. 1.4. Interpretação. 1.5. Integração. 1.6. Eficácia. 2. Organização da Justiça do Trabalho. 2.1. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. 2.2. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. 2.3. CorregedoriaGeral e Regional do Trabalho. 2.4. Atribuições. 3. O Ministério Público do Trabalho. 3.1. Organização. 3.2. Competência. 3.3. Atribuições. 3.4. Lei Complementar 75, de 1993. 3.5. Inquérito civil público. 4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. 4.1. Conflitos de Competência. 5. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. 5.1. Assistência Judiciária. 5.2. Justiça Gratuita. 5.3. Jus Postulandi. 5.4. Mandato tácito. 6. Atos, termos e prazos processuais. 6.1. Despesas processuais. 6.2. Responsabilidade. 6.3. Custas e emolumentos. 6.4. Comunicação dos atos processuais. 6.5. Notificação. 7. Vícios do ato processual. 7.1. Espécies. 7.2. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. 7.3. Preclusão. 8. Dissídio individual e dissídio coletivo. 8.1. Distinção. 8.2. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. 8.3. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. 8.4. Pedido. 9. Audiência. 9.1. ?Arquivamento?. 9.2. Conciliação. 9.3. Resposta do reclamado. 9.4. Defesa direta e indireta. 9.5. Revelia. 9.6. Exceções. 9.7. Contestação. 9.8. Compensação. 9.9. Reconvenção. 10. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. 10.1. Interrogatórios. 10.2. Confissão e consequências. 10.3. Documentos. 10.4. Oportunidade de juntada. 10.5. Incidente de falsidade. 10.6. Perícia. 10.7. Sistemática de realização das perícias. 10.8. Testemunhas. 10.9. Compromisso, impedimentos e consequências. 10.10. Ônus da prova no processo do trabalho. 11. Sentença nos dissídios individuais. 11.1. Honorários periciais e advocatícios. 11.2. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. 11.3. Contribuições previdenciárias nos processos trabalhistas. 12. Sistema recursal trabalhista. 12.1. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. 12.2. Embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo (art. 893 da CLT). 12.3. Recurso adesivo. 12.4. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. 12.5. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. 13. Recurso de revista. 13.1. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. 13.2. Prequestionamento. 13.3. Matéria de fato. 13.4. Efeitos. 13.5 Juízo de admissibilidade. 13.6. Recurso nos dissídios coletivos. 13.7. Efeito suspensivo. 14. Execução Trabalhista. 14.1. Execução provisória e execução definitiva. 14.2. Carta de sentença. 14.3. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. 14.4. Execução de quantia certa contra devedor solvente. 14.5. Execução de títulos extrajudiciais. 14.6. Execução da massa falida. 14.7. Liquidação da Sentença. 14.8. Mandado de Citação. 14.9. Penhora. 15. Embargos à Execução. 15.1. Exceção de pré-executividade. 15.2. Impugnação à sentença de liquidação. 15.3. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 16. Expropriação dos bens do devedor. 16.1. Arrematação. 16.2. Adjudicação. 16.3. Remição. 16.4. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 17. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 18. Inquérito para apuração de falta grave. 18.1. Conceito e denominação. 18.2. Cabimento. 18.3. Prazo. 18.4. Julgamento do inquérito. 18.5. Natureza e efeitos da sentença. 19. Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. 19.1. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 20. Ação civil pública. 20.1. Ação civil coletiva. 20.2. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. 20.3. Coisa julgada e litispendência. 21. Dissídio Coletivo. 21.1. Conceito. 21.2. Classificação. 21.3. Competência. 21.4. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. 21.5. Sentença normativa. 21.6. Efeitos e vigência. 21.7. Extensão das decisões e revisão. 21.8. Ação de Cumprimento. 22. Ação rescisória no processo do trabalho. 22.1. Cabimento. 22.2. Competência. 22.3. Fundamentos de admissibilidade. 22.4. Juízo rescindente e juízo rescisório. 22.5. Prazo para propositura. 22.6. Início da contagem do prazo. 22.7. Procedimento e recurso. 23. Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. 24. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho. 25. Súmula vinculante do Superior Tribunal Federal nº 22 e outras em vigor até a data da publicação do edital, em matéria trabalhista. 26. Procedimento sumaríssimo. 27. Correição parcial. 27.1. Reclamação à instância superior. IV - DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 2.2. Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3. Legislação previdenciária. 3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas previdenciárias. 3.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos tribunais superiores. 4. Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Princípios e objetivos. 4.1. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, atualizada até a data de publicação do edital). 4.3. Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu enfoque jurídico, atualizada até a data do edital (Lei do custeio). 11. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 12. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 13. Principais funções, programas e projetos. 4.4 Segurados obrigatórios. 4.5. Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de: empregado, empregado doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao contribuinte individual, microempreendedor individual (MEI), trabalhador avulso e segurado especial e Segurado facultativo; 4.8 conceito, características, filiação e inscrição. 4.9. Dos dependentes. 5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 6. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 6. Financiamento da seguridade social. 6.1. Receitas da União. 6.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras fontes. 6.3. Salário de contribuição. 6.3.1. Conceito. 6.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 6.3.3. Limites mínimo e máximo. 6.3.4. Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. 6.3.5. Proporcionalidade. 6.3.6. Reajustamento. 6.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social 6.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 6.4.2. Prazo de recolhimento. 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características. 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. 8. Isenções e parcelamentos de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 9. Crimes contra a seguridade social. 9. Infrações à legislação previdenciária. 10. Questão do equilíbrio financeiro da Previdência Social. 11. Problemas estruturais da Previdência Social. 12. Previdência privada fechada e aberta: legislação e aspectos administrativos e operacionais. 13. Legislação acidentária. 13.1. Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 14. Previdência Social em perspectiva comparada: os principais modelos de previdência social do mundo ocidental. 15. Elementos transitórios, em matéria de Previdência Social, na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, sem desconsiderar as atualizações efetuadas na Constituição Federal de 1988, até a data do edital.
FGV foi a banca organizadora do concurso 2011. A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário do Senado.
I - Direito Individual do Trabalho: 1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. 2.1. Tendências atuais do Direito do Trabalho. 2.2. Flexibilização e Desregulamentação. 3. Fontes formais do Direito do Trabalho. 3.1. Conceito, classificação e hierarquia. 3.2. Conflitos e suas soluções. 4. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. 4.1. Métodos básicos de exegese. 4.2. O papel da equidade. 4.3. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. 4.4. Revogação. 4.5. Irretroatividade. 4.6. Direito adquirido. 5. Princípios do Direito do Trabalho. 5.1. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. 5.2. Distinção entre princípio e norma. 6. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. 6.1. Comissões de Conciliação Prévia. 7. Relação de trabalho e relação de emprego. 7.1. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. 8.1. Portuário (Lei8.630, de 1993). 8.2. Estágio. 8.3. Cooperativas de mão de obra. 8.4. Contratos de trabalho por equipe. 9. Empregado: conceito, caracterização. 9.1. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. 9.2. Os diretores e os sócios. 9.3. Mãe social. 9.4. Índios. 9.5. Aprendiz. 9.6. Empregado doméstico. 10. Empregador: conceito, caracterização. 10.1. Cartório não oficializado. 10.2. Empresa e estabelecimento. 10.3. Grupo econômico. 10.4. Sucessão de empregadores. 10.5. Consórcio de empregadores. 10.6. Situações de responsabilização empresarial. 11. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. 11.1. Normas de proteção ao trabalhador rural. 12. Terceirização no Direito do Trabalho. 12.1. Terceirização lícita e ilícita. 12.2. Trabalho temporário. 12.3. Entes estatais e terceirização. 12.4. Responsabilidade na terceirização. 13. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. 13.1. Trabalho voluntário. 13.2. Morfologia do contrato. 13.3. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 14. Modalidades de contratos de emprego. 14.1. Tipos de contratos a termo. 14.2. Contrato de experiência e período de experiência. 14.3. Contrato de emprego e contratos afins. 14.4. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. 14.5. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 15. Formas de invalidade do contrato de emprego. 15.1. Nulidades: total e parcial. 15.2. Trabalho ilícito e trabalho proibido. 15.3. Efeitos da declaração de nulidade. 16. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. 16.1. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. 16.2. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 17. Duração do trabalho. 17.1. Fundamentos e objetivos. 17.2. Jornada de trabalho e horário de trabalho. 17.3. Trabalho extraordinário. 17.4. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. 17.5. Banco de horas. 17.6. Horas in itinere. 17.7. Empregados excluídos do direito às horas extras (art. 62 da CLT). 17.8. Jornadas especiais de trabalho. 17.9. Bancário. 17.10. Função de confiança. 17.11. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 18. Repousos. 18.1. Repousos intrajornada e interjornada. 18.2. Repouso semanal e em feriados. 18.3. Remuneração simples e dobrada. 18.4. Descanso anual: férias. 19. Remuneração e salário: conceito, distinções. 19.1. Gorjetas. 19.2. Caracteres e classificação do salário. 19.3. Composição do salário. 19.4. Modalidades de salário. 19.5. Adicionais. 19.6. Gratificação. 19.7. Comissões. 19.8. 13º salário. 19.9. Parcelas não salariais. 19.10. Salário e indenização. 19.11. Salário in natura e utilidades não salariais. 20. Formas e meios de pagamento do salário. 20.1. Proteção ao salário. 21. Equiparação salarial. 21.1. O princípio da igualdade de salário. 21.2. Desvio de função. 22. Alteração do contrato de emprego. 22.1. Alteração unilateral e bilateral. 22.2. Transferência de local de trabalho. 22.3. Remoção. 22.4. Reversão. 22.5. Promoção e rebaixamento. 22.6. Alteração de horário de trabalho. 22.7. Redução de remuneração. 22.8. Jus variandi. 23. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. 23.1. Situações tipificadas e controvertidas. 24. Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. 24.1. Rescisão unilateral: despedida do empregado. 24.2. Natureza jurídica da despedida. 24.3. Limites. 24.4. Rescisão unilateral: demissão do empregado. 24.5. Aposentadoria. 24.6. Força maior. 24.7. Factum principis. 24.8. Morte. 24.9. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. 24.10. Despedida indireta. 24.11. Falta grave. 24.12. Justa causa. 24.13. Princípios. 24.14. Espécies. 25. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. 25.1. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. 25.2. Indenização nos casos de contrato a termo. 25.3. Aviso prévio. 25.4. Multa do art. 477 da CLT. 25.5. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. 25.6. Homologação. 25.7. Quitação. 25.8. Eficácia liberatória. 26. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. 26.1. Formas de estabilidade. 26.2. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. 26.3. Renúncia à estabilidade. 26.4. Homologação. 26.5. Despedida de empregado estável. 26.6. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. 26.7. Indenizações rescisórias. 26.8. Despedida obstativa. 27. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 28. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 29. Segurança e higiene do trabalho. 29.1. Labor em circunstâncias agressoras à saúde e segurança do empregado. 29.2. Periculosidade e insalubridade. 29.3. Trabalho da criança, do menor e da mulher. 29.4. A discriminação no contrato de trabalho. 29.5. Trabalho noturno. 30. Regulamentação de profissões e de órgãos de representação e fiscalização profissional. 31. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. II - Direito Coletivo do Trabalho: 1. Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. 1.1. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. 1.2. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos. 2. Liberdade sindical. 2.1. Convenção 87 da OIT. 2.2. Organização sindical. 2.3. Modelo sindical brasileiro. 2.4. Conceito de categoria. 2.5. Categoria profissional diferenciada. 2.6. Dissociação de categorias. 2.7. Membros da categoria e sócios do sindicato. 3. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. 3.1. Garantias sindicais. 3.2. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. 4. Negociação coletiva. 4.1. Função. 4.2. Níveis de negociação. 4.3. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. 4.4. Efeitos das cláusulas. 4.5. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. 4.6. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. 5. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. 5.1. Poder normativo da Justiça do Trabalho. 6. Atividades do Sindicato. 6.1. Condutas antissindicais: espécies e consequências. 7. A greve no direito brasileiro. 8. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. III - Direito Processual do Trabalho: 1. Direito Processual do Trabalho. 1.1. Princípios. 1.2. Fontes. 1.3. Autonomia. 1.4. Interpretação. 1.5. Integração. 1.6. Eficácia. 2. Organização da Justiça do Trabalho. 2.1. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. 2.2. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. 2.3. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. 2.4. Atribuições. 3. O Ministério Público do Trabalho. 3.1. Organização. 3.2. Competência. 3.3. Atribuições. 3.4. Lei Complementar 75, de 1993. 3.5. Inquérito civil público. 4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. 4.1. Conflitos de Competência. 5. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. 5.1. Assistência Judiciária. 5.2. Justiça Gratuita. 5.3. Jus Postulandi. 5.4. Mandato tácito. 6. Atos, termos e prazos processuais. 6.1. Despesas processuais. 6.2. Responsabilidade. 6.3. Custas e emolumentos. 6.4. Comunicação dos atos processuais. 6.5. Notificação. 7. Vícios do ato processual. 7.1. Espécies. 7.2. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. 7.3. Preclusão. 8. Dissídio individual e dissídio coletivo. 8.1. Distinção. 8.2. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. 8.3. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. 8.4. Pedido. 9. Audiência. 9.1. ?Arquivamento?. 9.2. Conciliação. 9.3. Resposta do reclamado. 9.4. Defesa direta e indireta. 9.5. Revelia. 9.6. Exceções. 9.7. Contestação. 9.8. Compensação. 9.9. Reconvenção. 10. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. 10.1. Interrogatórios. 10.2. Confissão e consequências. 10.3. Documentos. 10.4. Oportunidade de juntada. 10.5. Incidente de falsidade. 10.6. Perícia. 10.7. Sistemática de realização das perícias. 10.8. Testemunhas. 10.9. Compromisso, impedimentos e consequências. 10.10. Ônus da prova no processo do trabalho. 11. Sentença nos dissídios individuais. 11.1. Honorários periciais e advocatícios. 11.2. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. 11.3. INSS. 12. Sistema recursal trabalhista. 12.1. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. 12.2. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. 12.3. Recurso adesivo. 12.4. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. 12.5. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. 13. Recurso de revista. 13.1. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. 13.2. Prequestionamento. 13.3. Matéria de fato. 13.4. Efeitos. 13.5 Juízo de admissibilidade. 13.6. Recurso nos dissídios coletivos. 13.7. Efeito suspensivo. 14. Execução Trabalhista. 14.1. Execução provisória e execução definitiva. 14.2. Carta de sentença. 14.3. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. 14.4. Execução de quantia certa contra devedor solvente. 14.5. Execução de títulos extrajudiciais. 14.6. Execução da massa falida. 14.7. Liquidação da Sentença. 14.8. Mandado de Citação. 14.9. Penhora. 15. Embargos à Execução. 15.1. Exceção de pré-executividade. 15.2. Impugnação à sentença de liquidação. 15.3. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 16. Expropriação dos bens do devedor. 16.1. Arrematação. 16.2. Adjudicação. 16.3. Remição. 16.4. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 17. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 18. Inquérito para apuração de falta grave. 18.1. Conceito e denominação. 18.2. Cabimento. 18.3. Prazo. 18.4. Julgamento do inquérito. 18.5. Natureza e efeitos da sentença. 19. Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. 19.1. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 20. Ação civil pública. 20.1. Ação civil coletiva. 20.2. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. 20.3. Coisa julgada e litispendência. 21. Dissídio Coletivo. 21.1. Conceito. 21.2. Classificação. 21.3. Competência. 21.4. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. 21.5. Sentença normativa. 21.6. Efeitos e vigência. 21.7. Extensão das decisões e revisão. 21.8. Ação de Cumprimento. 22. Ação rescisória no processo do trabalho. 22.1. Cabimento. 22.2. Competência. 22.3. Fundamentos de admissibilidade. 22.4. Juízo rescindente e juízo rescisório. 22.5. Prazo para propositura. 22.6. Início da contagem do prazo. 22.7. Procedimento e recurso. 23. Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. 24. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho. 25. Procedimento sumaríssimo. 26. Correição parcial. 26.1. Reclamação à instância superior. IV - DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 2.2. Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3. Legislação previdenciária. 3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas previdenciárias. 3.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos tribunais superiores. 4. Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Segurados obrigatórios. 4.2. Filiação e inscrição. 4.3. Conceito, características e abrangência de: empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a trabalhador autônomo, trabalhador avulso e segurado especial. 4.4. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 4.5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 5. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 6. Financiamento da seguridade social. 6.1. Receitas da União. 6.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras fontes. 6.3. Salário de contribuição. 6.3.1. Conceito. 6.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 6.3.3. Limites mínimo e máximo. 6.3.4. Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. 6.3.5. Proporcionalidade. 6.3.6. Reajustamento. 6.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social 6.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 6.4.2. Prazo de recolhimento. 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características. 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. 8. Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 9. Crimes contra a seguridade social. 10. Infrações à legislação previdenciária. 11. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 12. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 13. Principais funções, programas e projetos. 14. Questão do equilíbrio financeiro da Previdência Social. 15. Problemas estruturais da Previdência Social. 16. Previdência privada fechada e aberta: legislação e aspectos administrativos e operacionais. 17. Legislação acidentária. 17.1. Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 18. Previdência Social em perspectiva comparada: os principais modelos de previdência social do mundo ocidental.