Carreira e o que estudar, conteúdo programático de Conhecimentos Específicos para o Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo em Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor do Senado Federal do Brasil.
Área: Consultoria e Assessoramento Legislativo
Especialidade: Assessoramento Legislativo
Subárea: Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor
O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022). A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor do Senado.
I - DIREITO ECONÔMICO E REGULAÇÃO. 1. Origem histórica e doutrinária. 2. Conceito, objeto, autonomia e competência legislativa. 3. Evolução constitucional. 4. Constituição Econômica. 4.1. Ordem econômica. 4.2. Fundamentos e princípios gerais da atividade econômica. 4.3. Atuação estatal na economia. 4.3..1. Apropriação privada dos meios de produção. 4.3.2. Atividades econômicas do Estado. 4.3.3 Intervenção do Estado no domínio econômico. 4.3.4. Estado como agente normativo e regulador. 4.3.5. Atuação estatal na economia em regime de monopólio. 5. Direito e Regulação. 5.1. Princípios e fundamentos da regulação da atividade econômica. 5.2 Distinção entre regulação setorial e regulação concorrencial. 5.4. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia. 5.5. Noções básicas de falhas de mercado e falhas de governo. 6. Liberdade de iniciativa econômica: limitações e condicionamentos. 6.1 Lei de Liberdade Econômica (Lei nº13.874, de 20 de setembro de 2019), Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. 6.2 Análise de Impacto Regulatório. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. 6.3 Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021). 7. Regulação de seguros privados. 7.1. Operações de Seguro, Resseguro e Cosseguro. Conceitos básicos. Definição, finalidade e características gerais. O contrato de seguro. Seguros facultativos e obrigatórios. Condições gerais e especiais do seguro. Instrumentos. Mutualismo. 7.2. Elementos essenciais da operação de seguro e resseguro. Os sujeitos da operação de seguro e resseguro. Risco. Prêmio. Sinistro e Indenização, Ressarcimento e Franquia. 7.3. Estrutura técnica da operação de seguro. Seguros proporcionais e não proporcionais ou a risco absoluto. Mecanismo de Segurança: Cosseguro e Resseguro. 7.4. Ramos de Seguro. Modalidades de Coberturas: cobertura básica e adicional. Estrutura técnica das operações de Cosseguro e Resseguro. Tipos de contratos de Cosseguro e Resseguro. 7.5. Decreto-Lei nº: 73, de 21.11.66 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras Providências)... 8. Direito Antitruste. 8.1. Origens e objeto. 8.1.1 Estruturas de mercado: concorrência perfeita, concorrência monopolística, oligopólio e monopólio. 8.1.2. Teoria microeconômica. 8.2. Princípios constitucionais da livre concorrência e da repressão ao abuso de poder econômico. 8.2.1 A liberdade de iniciativa econômica. 8.3. Controle preventivo e controle repressivo na defesa da concorrência. 8.3.1. Processo e procedimentos administrativos na defesa da concorrência. 8.3.1.1. Incidentes processuais: termo de compromisso de desempenho, acordo de leniência, medida preventiva e termo de compromisso de cessação de prática. 8.3.2. Práticas comerciais restritivas da concorrência. 8.3.3. Monopólios, oligopólios e trustes. 8.4 Estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 8.5 Regulação concorrencial e defesa do consumidor. 9. Análise econômica do direito. Princípios gerais e aplicações. 9.1. Eficiência econômica e teoria da justiça. 10. Direito do Turismo. 11. Mercado de Capitais: regulamentação e fiscalização. 11.1 Noções de Bolsas, fundos de investimentos, derivativos. II ? DIREITO EMPRESARIAL: 1. Evolução histórica do Direito Empresarial. 2. Teoria do Direito da Empresa. 2.1. Elementos da atividade empresária. 2.2. Função econômica da Empresa. 2.3. Fontes do Direito da Empresa. 2.4. Ordem econômica constitucional e Direito da Empresa. 3. Empresário individual. 3.1. Caracterização e Inscrição. 3.2. Capacidade. 4. Sociedade Limitada Unipessoal 5. Teoria do Estabelecimento. 5.1. Alienação do estabelecimento. 5.2. Locação empresarial. 6. Institutos Complementares. 6.1. Registro, Nome Empresarial, Prepostos e Escrituração. 7. Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Pequeno Empresário, Microempreendedor Individual, Micro e Pequena Empresa. 7.1 Registro e Legalização de Empresas e Negócios. 7.2 Marco legal das Startups e Empreendedorismo Inovador. 8. Sociedade Empresária. 8.1. Teoria Geral das sociedades. Contrato de sociedade. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedades não personificadas. 8.2. Conceito de sociedade empresária, ato constitutivo, personalidade jurídica, tipos de sociedades, direitos e deveres dos sócios, administração e gerência. 8.3. Sociedade limitada. 8.4. Desconsideração da pessoa jurídica. 8.5. Sociedade anônima. 8.5.1. Constituição e responsabilidade dos sócios. 8.5.2. Valores mobiliários. 8.5.3. Poder de Controle. 8.5.4. Governança Corporativa. 8.6. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades empresárias. 8.7. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades empresárias. 8.8 Sociedade Anônima do Futebol. 8.9 Empresa Simples de Crédito. 9. Propriedade Industrial. 9.1. Patentes, modelos de utilidade, marcas, expressões e sinais de propaganda e outros signos distintivos. 9.2. Concorrência desleal e parasitária. 9.3. Contratos de propriedade industrial e transferência de tecnologia. 9.4. Segredo empresarial. 9.5 Licenciamento compulsório. 9.6 Acordo TRIPS. Convenção de Paris. Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas. 10. Contratos empresariais. 10.1. Alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, fomento mercantil, concessão e representação empresarial, franquia, contratos bancários e de cartão de crédito. 10.2. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. 11. Direito Bancário e Securitário. 12. Títulos de crédito. 12.1. Conceito, características e classificação. 12.2. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, conhecimento de depósito, cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial e outros títulos. 13. Direito Falimentar. 13.1. Recuperação judicial e extrajudicial. Plano de recuperação judicial. 13.3 Financiamento para empresas em recuperação judicial (?dip financing?). 13.4 Consolidação processual e substancial. 13.5. Falência. 13.6. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 13.7 RAET. Responsabilidade dos administradores e do sócio controlador. III ? DIREITO DO CONSUMIDOR: 1. Origem histórica e princípios. 2. Ordem constitucional e consumidor. 3. Consumidor: conceito e espécies. 4. Política Nacional de Defesa do Consumidor. 5. Direitos básicos do consumidor. 5.1. Inversão do ônus da prova. 6. Qualidade dos produtos e serviços. 6.1. Proteção à saúde e à segurança do consumidor. 7. Prevenção e reparação dos danos ao consumidor. 7.1. Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço. 7.2. Responsabilidade solidária dos causadores do dano. 7.3. Decadência e prescrição nas relações de consumo. 8. Desconsideração da personalidade jurídica. 9. Práticas comerciais. 9.1. Oferta. 9.1.1. Publicidade. 9.2. Práticas comerciais abusivas. 9.3. Cobrança de dívidas. 10. Bancos de dados de proteção ao crédito. 10.1. Cadastro positivo. 11. Proteção contratual. 11.1. Cláusulas abusivas. 11.2. Contratos de adesão. 12. Proteção do consumidor no ambiente digital. 12.1 Comércio eletrônico. 12.2. Lei Geral de Proteção de Dados: proteção à privacidade e livre acesso do usuário. 13. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 13.1. Sanções administrativas. 14. Ação do consumidor em juízo. 14.1. Ação coletiva. 14.2. Ação de responsabilização do fornecedor. 14.3. Coisa Julgada. 15. Superendividamento. Prevenção e Tratamento. 15.1. Da conciliação no superendividamento. 15.2. Plano judicial para integração de contratos e repactuação de dívidas.
FGV foi a banca organizadora do concurso 2011. A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor do Senado.
I ? Direito Econômico. 1. Origem histórica e doutrinária. 2. Conceito, objeto, autonomia e competência legislativa. 3. Evolução constitucional. 4. Constituição Econômica. 4.1. Ordem econômica. 4.2. Fundamentos e princípios gerais da atividade econômica. 5. Atuação estatal na economia. 5.1. Apropriação privada dos meios de produção. 5.1.1. Jazidas em lavra ou não. 5.1.2. Recursos minerais. 5.1.3. Propriedade. 5.1.4. Exploração e aproveitamento. 5.1.5. Autorização e concessão. 5.1.6. Limites. 5.1.7. Interesse nacional. 5.1.8. Intervenção estatal no domínio econômico: competência. 5.1.9. Atuação em serviços públicos. 5.1.10. Intervenção indireta do Estado no domínio econômico: fiscalização, incentivo e planejamento. 5.1.11. Intervenção direta do Estado no domínio econômico: participação e absorção. 5.1.12. Contrato de concessão de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural. 5.1.13. Contrato de partilha de produção de petróleo e gás natural. 6. Liberdade de iniciativa econômica: limitações e condicionamentos. 6.1. Atuação estatal na economia em regime de monopólio. 7. Empresas estatais. 7.1. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos e seu regime jurídico. 7.1.1. Estatuto jurídico da empresa estatal. 7.2. Empresa pública. 7.3. Sociedade de economia mista. 8. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). 8.1. Natureza jurídica. Tratado de Assunção e Protocolos do MERCOSUL. 8.2. Propósitos, princípios, instrumentos e órgãos do MERCOSUL. 8.2.1. Barreiras tarifárias e não tarifárias. Tarifa externa comum. 8.3. Sistema de solução de controvérsias entre Estados-partes. 8.4. Sistema de defesa comercial no âmbito do MERCOSUL. 9. Direito Antitruste. 9.1. Origens e objeto. 9.1.1 Estruturas de mercado: concorrência perfeita, concorrência monopolística, oligopólio e monopólio. 9.1.2. Teoria microeconômica. 9.2. Princípios constitucionais da livre concorrência e da repressão ao abuso de poder econômico. 9.2.1 A liberdade de iniciativa econômica. 9.3. Controle preventivo e controle repressivo na defesa da concorrência. 9.3.1. Processo e procedimentos administrativos na defesa da concorrência. 9.3.1.1. Incidentes processuais: termo de compromisso de desempenho, acordo de leniência, medida preventiva e termo de compromisso de cessação de prática. 9.3.2. Práticas comerciais restritivas da concorrência. 9.3.3. Monopólios, oligopólios e trustes. 10. Análise econômica do direito. Princípios gerais e aplicações. 10.1. Eficiência econômica e teoria da justiça. 11. Organização Mundial do Comércio. 11.1. GATT. Comércio internacional. Mercado comum. 11.2 Princípios, propósitos e órgãos da OMC. 11.3 Sistema de solução de controvérsias na OMC. 11.4 Sistema de defesa comercial no âmbito da OMC. 12. Direito do Turismo. II ? Direito Empresarial: 1. Evolução histórica do Direito Empresarial. 1.1. O comércio medieval. 1.2. O absolutismo, a Revolução Francesa e o Direito da Empresa. 2. Teoria do Direito da Empresa. 2.1. Elementos da atividade empresária. 2.2. Função econômica da Empresa. 2.3. Fontes do Direito da Empresa. 2.4. Ordem econômica constitucional e Direito da Empresa. 3. Empresário individual. 3.1. Caracterização e Inscrição. 3.2. Capacidade. 4. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 5. Teoria do Estabelecimento. 5.1. Alienação do estabelecimento. 5.2. Locação empresarial. 6. Institutos Complementares. 6.1. Registro, Nome Empresarial, Prepostos e Escrituração. 7. Pequeno Empresário, Microempreendedor Individual, Micro e Pequena Empresa. 7.1 Registro e Legalização de Empresas e Negócios. 8. Sociedade Empresária. 8.1. Teoria Geral das sociedades. Contrato de sociedade. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedades não personificadas. 8.2. Conceito de sociedade empresária, ato constitutivo, personalidade jurídica, tipos de sociedades, direitos e deveres dos sócios, administração e gerência. 8.3. Sociedade limitada. 8.3.1. Sociedade unipessoal. 8.4. Desconsideração da pessoa jurídica. 8.5. Sociedade anônima. 8.5.1. Constituição e responsabilidade dos sócios. 8.5.2. Valores mobiliários. 8.5.3. Poder de Controle. 8.5.4. Governança Corporativa. 8.6. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades empresárias. 8.7. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades empresárias. 9. Propriedade Industrial. 9.1. Patentes, modelos de utilidade, marcas, expressões e sinais de propaganda e outros signos distintivos. 9.2. Concorrência desleal e parasitária. 9.3. Contratos de propriedade industrial e transferência de tecnologia. 9.4. Segredo empresarial. 10. Contratos empresariais. 10.1. Alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, fomento mercantil, concessão e representação empresarial, franquia, contratos bancários e de cartão de crédito. 11. Direito Bancário e Securitário. 12. Jogos e loterias. 12.1. Jogo de bingo. 13. Títulos de crédito. 13.1. Conceito, características e classificação. 13.2. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, conhecimento de depósito, cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial e outros títulos. 14. Direito Falimentar. 14.1. Recuperação judicial e extrajudicial. 14.1.1. Cessão fiduciária de direitos creditórios. 14.2. Falência. 14.3. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. RAET. Responsabilidade dos administradores e do sócio controlador. III ? Direito do Consumidor: 1. Origem histórica e princípios. 2. Ordem constitucional e consumidor. 3. Consumidor: conceito e espécies. 4. Política Nacional de Defesa do Consumidor. 5. Direitos básicos do consumidor. 5.1. Inversão do ônus da prova. 6. Qualidade dos produtos e serviços. 6.1. Proteção à saúde e à segurança do consumidor. 7. Prevenção e reparação dos danos ao consumidor. 7.1. Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço. 7.2. Responsabilidade solidária dos causadores do dano. 7.3. Decadência e prescrição nas relações de consumo. 8. Desconsideração da personalidade jurídica. 9. Práticas comerciais. 9.1. Oferta. 9.1.1. Publicidade. 9.2. Práticas comerciais abusivas. 9.3. Cobrança de dívidas. 10. Banco de dados de proteção ao crédito. 10.1. Cadastro positivo. 11. Proteção contratual. 11.1. Cláusulas abusivas. 11.2. Contratos de adesão. 12. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 12.1. Sanções administrativas. 13. Ação do consumidor em juízo. 13.1. Ação coletiva. 13.2. Ação de responsabilização do fornecedor. 13.3. Coisa Julgada. 14. Comércio eletrônico. 15. Superendividamento.