Carreira e o que estudar, conteúdo programático de Conhecimentos Específicos para o Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo em Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública do Senado Federal do Brasil.
Área: Consultoria e Assessoramento Legislativo.
Especialidade: Assessoramento Legislativo.
Subárea: Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública.
Anteriormente essa subárea era denominada apenas Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário.
O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022). A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública do Senado.
I - SEGURANÇA PÚBLICA: 1. Disposições constitucionais: arts. 21, XIV e XXII; 22, XXI, XXII e XXVIII; 24, XVI; 32, § 4º; 40, § 4º-B; 42; 125, §§ 3º, 4º e 5º; 129, VII; e 144 da Constituição Federal. 2. Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); Sistema Único de Segurança Pública (Susp); Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social; Planos de Segurança Pública e Defesa Social; Controle e Transparência; e Capacitação e Valorização do Profissional em Segurança Pública e Defesa Social: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2008, e Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. 3. Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030: Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, e Anexo. 4. Estatuto do Desarmamento: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e regulamentos. 4.1. Portaria nº 136 ? Colog, de 8 de novembro de 2019. 4.2. Portaria nº 150 ? Colog, de 5 de dezembro de 2019. 4.3. Regulamento de Produtos Controlados: Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 e anexos. 5. Cooperação federativa no âmbito da segurança pública: Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. 6. Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP): Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 7. Fundo Penitenciário Nacional (Funpen): Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. 8. Ministério da Justiça e Segurança Pública: arts. 37 e 38 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019. 9. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci): Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. 10. Subsistema de Inteligência de Segurança Pública: Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000. 10.1. Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública: Decreto nº 10.777, de 24 de agosto de 2021, e Anexo. 11. Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF): Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016. 12. Polícia Federal: Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996. 13. Polícia Rodoviária Federal: Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998. 14. Polícia Ferroviária Federal. 15. Força Nacional de Segurança Pública: Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004. 16. Polícias civis. 16.1. Polícia Civil do Distrito Federal: Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021. 17. Polícias militares e corpos de bombeiros militares: Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. 17.1. Polícia Militar do Distrito Federal: Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984. 17.2. Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, e Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991. 18. Defesa Civil: Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. 18.1. Prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público: Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017. 19. Polícias penais. 20. Segurança viária e agentes de trânsito. 21. Guardas portuárias. 22. Guardas Municipais: Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. 23. Segurança privada: Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. 24. Estatísticas de Segurança Pública: Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Monitor da Violência e Atlas da Violência. 25. Violência no Brasil. 25.1. Violência contra mulheres, negros, crianças, adolescentes, idosos, indígenas e pessoas LGBTQIA+. 25.2. Violência doméstica e familiar. 25.3. Violência no campo, no trânsito, nas escolas e na Internet. 26. Polícia comunitária. 27. Criminologia. 27.1. Conceito, objeto, método e finalidade. 27.2. Escolas criminológicas. 27.3. Teorias sociológicas do crime. 27.4. Vitimologia. 27.5. Prevenção do crime. 27.6. Política criminal. 28. Tópicos polêmicos em segurança pública. 28.1. Desmilitarização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. 28.2. Unificação das polícias civis e militares. 28.3. Legalização das drogas. 28.4. Redução da maioridade penal. 28.5. Pena de morte. 29. Conceitos gerais de análise econômica do crime. 29.1 Teoria da escolha racional. 29.2 Custo de oportunidade. 29.3 Probabilidade de detenção e severidade da punição. 29.4 Dissuasão. 29.5 Influência de variáveis no crime: desigualdade de renda, educação, desemprego e demografia. II - DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Territorialidade e extraterritorialidade. 1.4 O fato típico e seus elementos. 1.5 Relação de causalidade e culpabilidade. 1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 Erro de tipo. 3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.4 Causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal. 4.1 Do concurso de pessoas. 4.2 Do concurso de crimes. 5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão condicional da pena. 5.2 Do livramento condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.4 Das medidas de segurança. 6 Da ação penal pública e privada. 6.1 Da extinção da punibilidade. 7 Dos crimes contra a pessoa. 8 Dos crimes contra o patrimônio. 9 Dos crimes contra a propriedade imaterial. 10 Dos crimes contra a organização do trabalho. 11 Dos crimes contra a dignidade sexual. 12 Dos crimes contra a incolumidade pública. 13 Dos crimes contra a paz pública. 14 Dos crimes contra a fé pública. 15 Dos crimes contra a Administração Pública. 16 Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. 17 Dos crimes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716, de 1989). 18 Dos crimes de trânsito (Lei 9.503, de 1997). 19 Do tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei 11.343, de 2006). 20 Dos crimes hediondos (Lei 8.072, de 1990). 21 Dos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137, de 1990). 22 Dos crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176, de 1991). 23 Dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492, de 1986). 24 Da lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 1998). 25 Dos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605, de 1998). 26 Das contravenções penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941). 27 Do ato infracional e das medidas socioeducativas (Lei 8.069 de 1990). 28 Do abuso de autoridade (Lei 13.869, de 2019). 29 Do terrorismo (Lei 13.260, de 2016). 30 Política criminal. 30.1 Direito penal mínimo e direito penal máximo. 30.2 Princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e ofensividade. 31 Direito penal do fato e direito penal do autor. 32 Direito penal do inimigo. III - DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal. 2.1 Condições e pressupostos processuais. 2.2 Ação penal pública. 2.3 Titularidade e condições de procedibilidade. 2.4 Denúncia: forma, conteúdo, recebimento e rejeição. 2.5 Ação penal privada. 2.6 Titularidade. 2.7 Queixa. 2.8 Renúncia. 2.9 Perdão. 2.10 Perempção. 2.11 Ação civil. 2.12 Acordo de não persecução penal. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Prova. 4.1 Princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais e sistemas de apreciação. 4.2. Cadeia de custódia. 5 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 6 Da prisão, da liberdade provisória e das medidas cautelares. 6.1 Da prisão temporária (Lei 7.960, de 1989). 5 Das citações e intimações. 6 Da sentença. 7 Da coisa julgada. 8 Procedimento comum. 8.1 Procedimento dos juizados especiais criminais (Lei 9.099, de 1995). 8.2 Procedimento no júri. 9 Das nulidades. 10 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 10.1 Da revisão criminal. 10.2 Do habeas corpus. 11 Da interceptação telefônica (Lei 9.296, de 1996). 12 Do informante (Lei 13.608, de 2018). 13 Das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446, de 2002). 14 Da identificação criminal (Lei 12.037, de 2009). 15 Da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340, de 2006). 16 Do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003, e seus decretos regulamentadores). 17 Do sigilo das operações financeiras (Lei Complementar 105, de 2001). 18 Das Comissões Parlamentares de Inquérito (Leis 1.579, de 1952 e 10.001, de 2000). 19 Das organizações criminosas (Lei 12.850, de 2013, e Lei 12.694, de 2012). IV DIREITO PENITENCIÁRIO: 1. Lei de execução penal (Lei 7.210, de 1984). 2 Dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei 11.671, de 2008). 3 Do Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar 79, de 1994).
FGV foi a banca organizadora do concurso 2011. A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública do Senado.
I DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3. Territorialidade e extraterritorialidade. 1.4 O fato típico e seus elementos. 1.5 Relação de causalidade e culpabilidade. 1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 Erro de tipo. 3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.4 Causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal. 4.1 Do concurso de pessoas. 4.2 Do concurso de crimes. 5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão condicional da pena. 5.2 Do livramento condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.4 Das medidas de segurança. 6 Da ação penal pública e privada. 6.1 Da extinção da punibilidade. 6.2 Da execução das penas em espécie: penas privativas de liberdade, regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. 7 Dos crimes contra a pessoa. 8. Dos crimes contra o patrimônio. 9. Dos crimes contra a propriedade imaterial. 10. Dos crimes contra a organização do trabalho. 11. Dos crimes contra a dignidade sexual. 12. Dos crimes contra a incolumidade pública. 13. Dos crimes contra a paz pública. 14. Dos crimes contra a fé pública. 15. Dos crimes contra a Administração Pública. 16 Do crime organizado (Lei 9.034, de 1995). 17 Dos crimes de abuso de autoridade (Lei 4.898, de 1965). 18 Dos crimes de trânsito (Lei 9.503, de 1997). 19 Do tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei 11.343, de 2006). 20 Dos crimes hediondos (Lei 8.072, de 1990). 21 Dos crimes de tortura (Lei 9.455, de 1997). 22 Dos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137, de 1990 e Lei 9.249, de 1995). 23 Dos crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176, de 1991). 24 Dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei7.492, de 1986). 25 Da lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 1998). 26 Dos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605, de 1998). 27 Dos Crimes eleitorais (Lei 4.737, de 1965; e Lei 9.504, de 1997). 28 Das contravenções penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941). 29 Do ato infracional e das medidas socioeducativas (Lei 8.069 de 1990). 30 Política criminal. 30.1 Direito penal mínimo e direito penal máximo. 30.2 Princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e ofensividade. 31 Direito penal do fato e direito penal do autor. 32 Direito penal do inimigo. II DIREITO PROCESSUAL PENAL e PENITENCIÁRIO: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal. 2.1 Condições e pressupostos processuais. 2.2 Ação penal pública. 2.3 Titularidade e condições de procedibilidade. 2.4 Denúncia: forma, conteúdo, recebimento e rejeição. 2.5 Ação penal privada. 2.6 Titularidade. 2.7 Queixa. 2.8 Renúncia. 2.9 Perdão. 2.10 Perempção. 2.11 Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Prova. 4.1 Princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais e sistemas de apreciação. 4.2 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 4.3 Da prisão, da liberdade provisória e das medidas cautelares. 4.4. Da prisão temporária (Lei 7.960, de 1989). 5 Das citações e intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 5.5 Da sentença. 5.5.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 5.5.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 5.5.4 Da coisa julgada. 5.6 Procedimento comum. 5.6.1 Procedimento dos juizados especiais criminais (Lei 9.099, de 1995). 5.6.2 Procedimento no júri. 5.7 Das nulidades. 5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 5.7.2 Da revisão criminal. 5.7.3 Das exceções. 5.8 Do habeas corpus. 5.8.1 Do desaforamento. 5.8.2 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 6 Da Interceptação telefônica (Lei 9.296, de 1996). 7 Lei de execução penal (Lei 7.210, de 1984). 8 Das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446, de 2002). 9. Da identificação criminal (Lei 12.037, de 2009). 10 Da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340, de 2006). 11 Do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). 12 Do sigilo das operações financeiras (Lei Complementar 105, de 2001). 13. Das Comissões Parlamentares de Inquérito (Leis 1.579, de 1952 e 10.001, de 2000).