Carreira e o que estudar, conteúdo programático de Conhecimentos Específicos para o Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo em Direito Tributário e Direito Financeiro do Senado Federal do Brasil.
Área: Consultoria e Assessoramento Legislativo.
Especialidade: Assessoramento Legislativo.
Subárea: Direito Tributário e Direito Financeiro.
O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022). A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito Tributário e Direito Financeiro do Senado.
1. O Estado e o Poder de Tributar. 1.1. Poder e competência. 2. Direito Tributário. 2.1. Conceito. 2.2. Fontes de Direito Tributário. 2.3. Hierarquia das normas. 2.4. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. 2.5 Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. 3. Sistema Tributário Nacional. 3.1 Princípios constitucionais tributários. 3.2. Competência legislativa. 3.2.1. Competência residual da União. 3.3. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 3.4. Competências privativas do Senado Federal. 4. Legislação Tributária. 4.1. Constituição. 4.2. Emendas à Constituição. 4.3. Lei ordinária e lei complementar. 4.4. Medida provisória. 4.5. Tratados e convenções internacionais. 4.6. Resolução do Senado Federal. 4.7. Decreto legislativo. 4.8. Convênios do CONFAZ. 4.9. Decretos e regulamentos. 4.10. Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 4.11. Instruções Normativas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 4.12. Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 4.13. Normas complementares. 4.14. Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação Tributária. 5.1. Obrigação tributária principal e acessória. 5.2. Fato gerador da obrigação tributária. 5.3. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. 5.4. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. 5.5. Solidariedade. 5.6. A imposição tributária e as convenções particulares. 5.7. Capacidade tributária. 5.8. Domicílio tributário. 6. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas da empresa. 6.1. Responsabilidade supletiva. 6.2. Redirecionamento da execução fiscal. 6.3. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 7. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. 7.1. Caráter vinculado da atividade de lançamento. 7.2. Modalidades de lançamento. 7.3. Hipóteses de alteração do lançamento. 7.4. Suspensão da exigibilidade e modalidades. 7.5. Exclusão do crédito tributário. 7.5.1. Isenção. 7.5.2. Anistia. 7.6. Extinção do crédito tributário. 7.6.1. Pagamento e pagamento indevido. 7.6.1.1. Repetição do indébito. 7.6.2. Compensação. 7.6.3. Transação. 7.6.4. Remissão. 7.6.5. Prescrição. 7.6.6. Decadência. 7.6.7. Conversão de depósito em renda e transformação em pagamento definitivo. 7.6.8. Pagamento antecipado e homologação do lançamento. 7.6.9. Consignação em pagamento. 7.6.10. Decisão administrativa irreformável. 7.6.11. Decisão judicial transitada em julgado. 7.6.11. Dação em pagamento. 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Tributos. 9.1. Conceito e classificação dos tributos. 9.2. Espécies e natureza jurídica: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais e de seguridade social, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuição de iluminação pública. 9.3. Tributos de competência da União. 9.3.1. Aspectos material, temporal, espacial, pessoal (contribuinte e responsável) e quantitativo (base de cálculo e alíquotas) dos tributos de competência da União. 9.3.2. Imposto sobre Importação. 9.3.2.1. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 9.3.3. Imposto sobre Exportação. 9.3.4. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 9.3.5. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). 9.3.5.1. Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). 9.3.5.2. Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ.3.5.3 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). 9.3.6. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 9.3.7. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 9.3.8. Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). 9.3.9. Contribuição para o PIS/Pasep: regimes cumulativo, não cumulativo e monofásico. 9.3.10. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): regimes cumulativo, não cumulativo e monofásico. 9.3.11. Contribuição para o PIS/Pasep-Importação. 9.3.12. Cofins-Importação. 9.3.13. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 9.3.14. Contribuições sociais previstas nas alíneas ?a?, ?b? e ?c? do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 9.3.15. Contribuições por lei devidas a terceiros (art. 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007). 9.3.16. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). 9.3.17. Regimes tributários. 9.3.17.1. Regimes do lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. 9.3.17.2. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 9.3.17.3. Microempreendedor Individual (MEI). 9.3.17.4. Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias. 9.3.17.5. Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). ). 9.3.18. Tributação em bases universais. 9.3.19. Preços de transferência. 99.4. Impostos de competência dos Estados. 9.4.1. ICMS: leis complementares nacionais, resoluções do Senado Federal, competência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e convênios editados, fato gerador, contribuintes, base de cálculo, cálculo ?por dentro?, alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, incidência na importação, regulação e alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, redução da base de cálculo, ?diferencial de alíquota?, petróleo, combustíveis e energia elétrica, bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo, substituição tributária, ICMSmonofásico, cobrança em operações e prestações destinadas a contribuinte ou não do imposto localizado em outro Estado, ecommerce e as vendas não presenciais, vendas à ordem, não cumulatividade, glosa de créditos, concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais, diferimento, ?guerra fiscal?. 9.4.2. Imposto sobre transmissão ?causa mortis? e doação (ITCD). 9.4.3. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). 9.5. Impostos de competência dos Municípios. 9.5.1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 9.5.2. Imposto sobre transmissão ?inter vivos?, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI). 9.5.3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 9.5.3.1. Lei Complementar Nacional do ISS. 10. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. 11. Administração Tributária. 11.1. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 11.2. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 11.3. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 11.4. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 11.5. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 11.6. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 11.7. Fiscalização. 11.8. Parcelamentos ordinário e especiais. 11.9. Sigilo. 11.10. Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 11.11. Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 12. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. 13. Prova da regularidade fiscal. 13.1. Certidão negativa de débitos. 13.2. Certidão positiva com efeitos de negativa. 13.3. Certidão positiva de débitos. 14. Reforma tributária. 14.1. Tendências de reforma do Imposto sobre a Renda. 14.2. Tributação sobre o valor adicionado: tendências do sistema, seus fundamentos e experiência internacional. 14.3. Tendências de reforma da tributação sobre o consumo. 15. Tributação internacional. 15.1. Acordos para evitar a dupla tributação. 15.2. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI, Comunidade Andina de Nações. 15.3. Diretrizes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). 16. Incentivos Fiscais do Imposto sobre a Renda para cultura, audiovisual, esporte, licença-maternidade, fundos da criança e do adolescente e do idoso. Lucro da Exploração. 17. Controle aduaneiro. 18. Regimes aduaneiros. 18.1. Regimes aduaneiros especiais: Trânsito Aduaneiro, Admissão Temporária, Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, Drawback, Entreposto Aduaneiro, Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), Exportação Temporária, Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (REPETRO), Loja Franca, Depósito Especial, Depósito Afiançado (DAF), Depósito Alfandegado Certificado (DAC), Depósito Franco. 18.2. Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento de Exportação. 19. Evasão e elisão tributárias. 20. Aspectos tributários das leis: de responsabilidade fiscal, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e 4.320, de 1964, e suas alterações. 21. Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. 22. Cobrança do crédito tributário. 22.1. Cobrança administrativa. 22.1.1. Notificação do devedor. 22.1.2. Comunicação da inscrição aos órgãos de proteção ao crédito. 22.1.3. Averbação da certidão de dívida ativa em órgãos de registro de bens. 22.1.4. Indisponibilidade de bens e direitos. 22.1.5. Protesto da certidão de dívida ativa. 22.1.6. Contratação de terceiros para atividade de cobrança. 22.1.7. Arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. 22.2. Processo judicial tributário. 22.2.1. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal e cautelar fiscal. 22.3. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 22.4. Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade, descumprimento de preceito fundamental. 23. Ilícito tributário. 23.1. Ilícito e sanção. 23.2. Ilícito administrativo tributário. 23.3. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. 23.4. Sanção administrativa e sanção penal. 23.5. Responsabilidade penal. 23.6. Sanções pessoais e patrimoniais. 24. Direito financeiro. 24.1. Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária (arts. 157 a 162 da Constituição Federal). 24.2. Desvinculação de Receitas da União (arts. 76, 76-A e 76-B do ADCT). 24.3. Orçamentos (arts. 165 a 169 da Constituição Federal). 24.4. Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016). 24.5. Lei de Responsabilidade Fiscal. 24.5.1. Receita pública. 24.5.1.1. Previsão e arrecadação. 24.5.1.2. Renúncia de receitas. 24.5.2. Despesa pública. 24.5.3. Transferências voluntárias. 24.6. Lei de Diretrizes Orçamentárias. 24.7. Lei 4.320, de 1964.
FGV foi a banca organizadora do concurso 2011. A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito Tributário e Direito Financeiro do Senado.
1. O Estado e o Poder de Tributar. 1.1. O poder de tributar. 1.2. Poder e competência. 2. Direito Tributário. 2.1. Conceito. 2.2. Fontes de Direito Tributário. 2.3. Hierarquia das normas. 2.4. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. 2.5 Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. 3. Sistema Tributário Nacional. 3.1 Princípios constitucionais tributários. 3.2. Competência legislativa. 3.2.1. Competência residual da União. 3.3. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 3.4. Competências privativas do Senado Federal. 4. Legislação Tributária. 4.1. Constituição. 4.2. Emendas à Constituição. 4.3. Lei ordinária e lei complementar. 4.4. Medida provisória. 4.5. Tratados e convenções internacionais. 4.6. Resolução do Senado Federal. 4.7. Decreto legislativo. 4.8. Convênios do CONFAZ. 4.9. Decretos e regulamentos. 4.10. Normas complementares. 4.11. Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação Tributária. 5.1. Obrigação tributária principal e acessória. 5.2. Fato gerador da obrigação tributária. 5.3. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. 5.4. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. 5.5. Solidariedade. 5.6. A imposição tributária e as convenções particulares. 5.7. Capacidade tributária. 5.8. Domicílio tributário. 6. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas da empresa. 6.1. Responsabilidade supletiva. 6.2. Redirecionamento da execução fiscal. 7. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. 7.1. Caráter vinculado da atividade de lançamento. 7.2. Modalidades de lançamento. 7.3. Hipóteses de alteração do lançamento. 7.4. Modalidades de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. 7.5. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Pagamento indevido. 8.1. Repetição do indébito. 9. Tributos. 9.1. Conceito e classificação dos tributos. 9.2. Espécies e natureza jurídica: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuição de iluminação pública. 9.3. Tributos de competência da União. 9.3.1. Imposto sobre Importação. 9.3.2. Imposto sobre Exportação. 9.3.3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 9.3.4. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 9.3.5. Imposto sobre Produtos Industrializados. 9.3.6. Imposto sobre Operações Financeiras. 9.3.7. Contribuição para o PIS/Pasep (receita bruta e importação). 9.3.8. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (receita bruta e importação). 9.3.9. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 9.3.10. Contribuições sociais previstas nas alíneas ?a?, ?b? e ?c? do parágrafo único do art. 11 da Lei8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 9.3.11. Contribuições por lei devidas a terceiros (art. 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007). 9.3.12. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. 9.4. Impostos de competência dos Estados. 9.4.1. ICMS: fato gerador, base de cálculo, cálculo ?por dentro?, alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, redução da base de cálculo, ?diferencial de alíquota?, petróleo, combustíveis e energia elétrica, bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo, substituição tributária, vendas à ordem, não cumulatividade, glosa de créditos, concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais, diferimento, ?guerra fiscal?. 9.4.2. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 9.4.3. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. 9.5. Impostos de competência dos Municípios. 10. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. 11. Administração Tributária. 11.1. Secretaria da Receita Federal do Brasil. 11.2. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 11.3. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 11.4. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 11.5. Fiscalização. 11.6. Parcelamentos ordinário e especiais. 11.7. Sigilo. 11.8. Simples Nacional. 11.9. Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 11.10. Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 11.11. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 12. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. 13. Certidões negativas. 14. Tributação sobre o valor adicionado: tendências do sistema e seus fundamentos. 15. Tributação internacional. 15.1. Acordos para evitar a dupla tributação. 15.2. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI, Comunidade Andina de Nações. 16. Incentivos Fiscais do Imposto de Renda para cultura, audiovisual, esporte, licença-maternidade, fundos da criança e do adolescente e do idoso. 17. Controle aduaneiro. 18. Regimes aduaneiros. 18.1. Regimes aduaneiros especiais: Trânsito Aduaneiro, Admissão Temporária, Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, Drawback, Entreposto Aduaneiro, Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), Exportação Temporária, Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (REPETRO), Loja Franca, Depósito Especial, Depósito Afiançado (DAF), Depósito Alfandegado Certificado (DAC), Depósito Franco. 18.2. Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento de Exportação. 19. Evasão e elisão tributárias. 20. Aspectos tributários das leis: de responsabilidade fiscal, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e 4.320, de 1964, e suas alterações. 21. Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. 22. Processo judicial tributário. 22.1. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. 22.2. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 22.3. Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade, descumprimento de preceito fundamental. 23. Ilícito tributário. 23.1. Ilícito e sanção. 23.2. Ilícito administrativo tributário. 23.3. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. 23.4. Sanção administrativa e sanção penal. 23.5. Responsabilidade penal. 23.6. Sanções pessoais e patrimoniais. 24. Direito financeiro. 24.1. Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária (arts. 157 a 162 da Constituição Federal). 24.2. Entrega de recursos pela União aos Estados e ao Distrito Federal como compensação pelos efeitos da Lei Kandir (art. 91 do ADCT). 24.3. Financiamento das ações e serviços públicos de saúde (Emenda Constitucional 29, de 2000). 24.4. Manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT). 24.5. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Lei Complementar 111, de 2001 e Emenda Constitucional 67, de 2010). 24.6. Desvinculação de Receitas da União (art. 76 do ADCT e Emenda Constitucional 68, de 2011). 24.7. Orçamentos (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).