Consultor Legislativo em Meio Ambiente
Carreira e o que estudar, conteúdo programático de Conhecimentos Específicos para o Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo em Meio Ambiente do Senado Federal do Brasil.
Informações sobre a Carreira
Área: Consultoria e Assessoramento Legislativo.
Especialidade: Assessoramento Legislativo.
Subárea: Meio Ambiente.
Concurso 2022 Edital FGV
O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022). A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Meio Ambiente do Senado.
1 Arcabouço jurídico e constitucional. 1.1 Princípios de Direito Ambiental. 1.2 Meio Ambiente na Constituição Federal. 1.2.1 Capítulo VI ? Do Meio Ambiente. 1.2.2 Dispositivos correlatos. 1.3 Legislação ambiental brasileira. 1.3.1 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 1981). 1.3.2 Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 1985). 1.3.3 Lei de Agrotóxicos (Lei nº 7.802, de 1989). 1.3.4 Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 1997). 1.3.5 Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998). 1.3.6 Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 1999). 1.3.7 Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966, de 2000). 1.3.8 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985, de 2000). 1.3.9 Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105, de 2005). 1.3.10 Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284, de 2006). 1.3.11 Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006). 1.3.12 Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 2007). 1.3.13 Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 2009). 1.3.14 Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº12.305, de 2010). 1.3.15 Lei da cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140, de 2011). 1.3.16. Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012). 1.3.17 Lei da Biodiversidade (Lei 13.123, de 2015). 1.3.18 Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119, de 2021). 2 Panorama institucional. 2.1 Atribuições, competências e atuação normativa dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e dos demais órgãos da administração pública federal que atuam na área ambiental para os seguintes temas: recursos hídricos, florestas, diversidade biológica, pagamentos por serviços ambientais, biotecnologia, mudanças climáticas, unidades de conservação da natureza e saneamento básico. 3 Controle, fiscalização e gestão ambiental. 3.1 Licenciamento: Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 3.2 Avaliação de Impacto Ambiental. 3.3 Avaliação Ambiental Estratégica. 3.4 Planos de prevenção e controle do desmatamento. 3.5 Zoneamento ecológico-econômico (ZEE). 3.6 Auditoria ambiental. 3.7 Compras públicas sustentáveis. 4 Bioeconomia. 5. Princípios de instrumentos econômicos de gestão ambiental. 6 Aspectos técnicos e jurídicos dos seguintes temas: segurança hídrica e gestão de recursos hídricos; gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos; padronização, certificação e rotulagem ambiental; prevenção e controle de queimadas e desmatamento; gestão de florestas públicas; poluição em suas diversas formas e meios; utilização, possibilidades, efeitos e limites da biotecnologia; estratégias de conservação e ameaças à diversidade biológica; alteração climática global; mitigação e adaptação frente aos efeitos adversos da mudança do clima; energias renováveis; agricultura de baixo carbono; e pagamentos por serviços ambientais; Biomas, ecossistemas, seus problemas e desafios: Amazônia, Caatinga, Pampa, Cerrado, Mata Atlântica Pantanal e Zona Costeira e Marinha. 7 Questões ambientais brasileiras. 7.1 As relações entre a área ambiental e outros setores: agricultura, energia, mineração, indústria, transportes, saneamento básico, saúde, urbanização. 7.2 Políticas públicas de controle e prevenção do desmatamento: regularização fundiária e desmatamentos; pagamentos por resultados do desmatamento evitado e Fundo Amazônia; entraves a acordos comerciais; papel das unidades de conservação e das terras indígenas e ameaças a esses espaços protegidos. 7.3 Cadastro Ambiental Rural (CAR): objetivos e situação atual; desafios para implementação. 7.4 Cidades sustentáveis: mobilidade urbana; saneamento básico; áreas verdes urbanas. 8. Questões ambientais globais e acordos internacionais: Conferência de Estocolmo - 1972; Relatório Brundtland (Nosso Futuro Comum); Eco-92; Convenção sobre Diversidade Biológica, Metas de Aichi e Protocolo de Nagoia; Convenção Internacional de Combate à Desertificação; Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e Acordo de Paris; Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) e ODS Brasil. 9. Meio ambiente e defesa civil: políticas públicas e tecnologias para previsão e prevenção de desastres naturais; desastres ambientais antrópicos.
Edital Concurso 2011 FGV
FGV foi a banca organizadora do concurso 2011. A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Meio Ambiente do Senado.
1 Arcabouço jurídico e constitucional. 1.1. Princípios de Direito Ambiental. 1.2. Meio Ambiente na Constituição Federal. 1.2.1 Capítulo VI ? Do Meio Ambiente. 1.2.2 Dispositivos correlatos. 1.3 Legislação ambiental brasileira. 1.3.1 Código Florestal e suas alterações. 1.3.2 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981). 1.3.3 Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985). 1.3.4. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997). 1.3.5. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). 1.3.6. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795, de 1999). 1.3.7. Poluição causada por óleo (Lei 9.966, de 2000). 1.3.8. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985, de 2000). 1.3.9. Lei de Biossegurança de OGM (Lei 11.105, de 2005). 1.3.10. Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2006). 1.3.11. Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428, de 2006). 1.3.12. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). 1.3.13. Política e Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Leis 12.187 e 12.114, de 2009). 1.3.14. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010). 1.3.15. Medida Provisória 2.186-16, de agosto de 2001, que regulamenta o acesso aos recursos genéticos. 2 Panorama institucional. 2.1 Atribuições, competências e atuação normativa dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e dos demais órgãos da administração pública federal que atuam na área ambiental ? águas, florestas, diversidade biológica, biotecnologia, mudanças climáticas, unidades de conservação da natureza, resíduos sólidos, etc. 3. Controle, fiscalização e gestão ambiental. 3.1. Licenciamento: Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 3.2. Zoneamento ecológico-econômico (ZEE). 3.3. Auditoria ambiental. 3.4. Compras públicas sustentáveis. 3.5. Princípios de economia verde. 4. Aspectos técnicos e jurídicos de temas como tratamento e gestão dos resíduos sólidos, padronização e certificação ambiental, manejo florestal, gestão de florestas públicas, poluição em suas diversas formas e meios, biotecnologia, diversidade biológica, alteração climática global, pagamento por serviços ambientais. 5. Principais ecossistemas e seus problemas: Amazônia, Caatinga, Campos Sulinos, Cerrado, Mata Atlântica e Pantanal. 6. Questões ambientais brasileiras. 6.1. As relações entre a área ambiental e outros setores: agricultura, energia, mineração, indústria, transportes, saneamento, saúde. 6.2. Conflitos entre os principais atores e forças no cenário nacional: grupos econômicos, sociedade civil organizada, organizações não governamentais (ONG), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), instituições de ensino superior e institutos de pesquisa. 7. Questões ambientais globais: mudanças climáticas, diversidade biológica, florestas, desertificação, desenvolvimento sustentável. 8. Acordos internacionais: aspectos técnicos e políticos, posições brasileiras e dos principais atores, situação das negociações. 9. Meio ambiente e defesa civil. 10. Tecnologias para previsão e prevenção de desastres naturais.