Carreira e o que estudar, conteúdo programático de Conhecimentos Específicos para o Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo em Orçamento e Direito Financeiro do Senado Federal do Brasil.
Área: Consultoria e Assessoramento em Orçamentos.
Especialidade: Assessoramento em Orçamentos.
Subárea: Orçamento e Direito Financeiro.
O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022). A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor em Orçamento e Direito Financeiro do Senado.
I - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA AVANÇADA: 1 Funções do Governo. 1.1 Falhas de mercado e produção de bens públicos. 1.2 Políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). 1.3 Federalismo Fiscal. 2 Orçamento público. 2.1 Conceitos. 2.2 Princípios orçamentários. 2.2 Evolução conceitual do orçamento público. 2.2.1 Técnicas Orçamentárias. 2.2.2 OrçamentoPrograma: fundamentos e técnicas. 2.4 Orçamento autorizativo e impositivo. 2.5 Teoria Orçamentária. 2.5.1 Naturezas política, econômica, gerencial e jurídica do orçamento público.2.6 Recomendações de boas práticas orçamentais da OCDE. 2.6.1 Os Dez Princípios Orçamentários materializados por recomendações estabelecidas pela OCDE. 3 Orçamento público no Brasil: 3.1 Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). 3.2 Créditos Adicionais. 4 Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. 6 Receita pública. 6.1 Conceito. 6.2 Etapas e Estágios. 6.3 Classificações da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento - MTO. 6.4 Dívida ativa. 7 Despesa pública.7.1 Conceito. 7.2 Etapas e Estágios. 7.3 Classificações da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza, identificador de resultado primário (RP) e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento - MTO. 7. 4 Restos a pagar. 7.5 Despesas de exercícios anteriores. 7.6 Suprimento de fundos. 8 Ciclo orçamentário. 8.1 Elaboração da proposta orçamentária. 8.2 Discussão, votação e aprovação dos projetos de leis orçamentárias. 8.2.1 Emendas parlamentares ao Orçamento. 8.3 Execução orçamentária. 8.3.1 Programação e execução orçamentária e financeira. 8.3.2 Descentralizações orçamentárias e transferências financeiras.8.3.3 Acompanhamento da execução orçamentária. 8.4. Controle e avaliação da execução orçamentária. 8.5 Conta Única do Tesouro Nacional: conceito e previsão legal. 9 Gestão organizacional das finanças públicas: Lei nº 10.180/2001 e suas alterações. 10. Sistemas de informação da Administração Pública Federal: SIOP e SIAFI. Finalidade. Principais informações. 11. Tópicos Especiais de Administração Financeira e Orçamentária. 11.1 Procedimentos Contábeis Orçamentários, conforme Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (9ª edição, aprovada pela Portaria STN nº 1.121, de 4 de novembro de 2021). 11.2 Resultado Fiscal do Governo (Necessidade de Financiamento do Setor Público - NFSP): Resultado Primário e Resultado Nominal. II - DIREITO FINANCEIRO AVANÇADO: 1. Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 2. Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. 2.1 Das Finanças Públicas: Normas gerais e orçamento. 2.2. Novo Regime Fiscal. 2.3 Disciplina constitucional dos precatórios. 2.4 Jurisprudência do STF relacionada aos dispositivos constitucionais sobre orçamento e precatórios. 3. Crédito público. 3.1 Conceito e classificação de crédito público. 3.2 Natureza jurídica. 4. Dívida pública: 4.1 Conceito. 4.2 Evolução. 4.2 Classificação. 4.3 Disciplina constitucional e legal. 4.4 Processamento. 5. Controle do orçamento público. 5.1 Acompanhamento, fiscalização e controle do orçamento público. 5.2 Princípios da atividade de controle. 5.3 Aspectos e modalidade de fiscalização do orçamento público. 5.4 Espécies de controle do orçamento público. 5.5 Tribunais de Contas e Conselhos de Contas. 6 Normas gerais de Direito Financeiro. 7 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 8 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 8.1 Jurisprudência do STF relacionada aos dispositivos da LRF. 9. Tópicos Especiais de Direito Financeiro. 9.1 Orçamento público no direito comparado. 9.2 O Pacto Orçamental Europeu. III - PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO: 1. Emendamento, discussão, participação, votação e aprovação das leis de natureza orçamentária. 1.1 Ciclos legislativos orçamentários. 1.2 Tipos de emendas ao orçamento. 1.3 Execução das emendas ao orçamento. 2. O papel do Congresso Nacional e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. 3. Resolução do Congresso Nacional nº 01/2006. 4. Resolução do Congresso Nacional nº 01/2002. 5. Sistemas de planejamento, de orçamento e de administração financeira. 5.1 SIOP, Portal da Transparência, Plataforma Mais Brasil e Siga Brasil. 6. Papel dos órgãos central e setoriais de orçamento. 7. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. 8. Execução orçamentária e financeira. 8.1Descentralização orçamentária. 9. Transferências constitucionais, legais e voluntárias. 9.1 Decreto 6.170/2007 e suas alterações. 9.2 Portaria Interministerial 507/2011 e suas alterações. 10. Créditos adicionais. 11. Controle e avaliação da execução orçamentária. 11.1 O sistema de controle interno. 11.2 O controle externo e o papel do Tribunal de Contas da União. 11.3 Exame de contas. 11.4 O papel do Congresso Nacional no Sistema de Controle. 11.5 O Controle de Obras Públicas pelo Congresso Nacional. 12. Lei de Responsabilidade Fiscal e planejamento: impacto dos instrumentos de acompanhamento da política fiscal sobre a elaboração e a execução das leis orçamentárias. 12.1 Contingenciamento. 12. 2 Restos a pagar. 12.3 Reabertura de créditos orçamentários. 12.4 Créditos adicionais. 12.5 Superavit financeiro. 12.6 Apuração dos resultados fiscais nas leis orçamentárias: Riscos Fiscais, Metas Fiscais, Margem de expansão das despesas obrigatórias, Resultado primário da União. IV - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO: 1. NBC TSP Estrutura Conceitual - estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. 1.1 Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG): objetivos e usuários; prestação de contas e responsabilização ( accountability) e tomada de decisão; a continuidade das entidades do setor público; situação patrimonial, desempenho e fluxos de caixa; Regime de Competência e Regime de Caixa. 1.2 Características qualitativas da informação: características qualitativas fundamentais; características qualitativas de melhoria. 1.3 Características da entidade que reporta a informação contábil. 1.4 Elementos das Demonstrações Contábeis: propósito e definições de ativos e passivos, receitas e despesas; superávit ou déficit do exercício. 1.5 Reconhecimento e mensuração nas demonstrações contábeis: evidenciação, reconhecimento e desreconhecimento; bases de mensuração para ativos e passivo. 2. Estrutura e apresentação das Demonstrações Contábeis do Setor Público. 2.1 Definições, finalidade, componentes, estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a Lei 4320/1964; de acordo com a NBC T SP 11; de acordo com o MCASP. 3. Plano de Contas aplicado ao Setor Público. 3.1 Conceito de contas patrimoniais e de resultado. 3.2 Função e estrutura das contas. 3.3 Escrituração: débito, crédito, saldo, sistema de partidas dobradas. 4. Sistema de Contabilidade Federal. 4.1 Organização e competências (Lei 10180/20021 e Decreto 6976/2009). 4.2 Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceito, objetivos, usuários e segurança do sistema (princípios e instrumentos). 5. Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000. 5.1 Conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas. 5.2 Relatório resumido da execução orçamentária: estrutura, composição. 5.3 Relatório de gestão fiscal: estrutura, composição. 6. Tópicos especiais da contabilidade aplicada ao setor público. 6.1 Procedimentos Contábeis Orçamentários (Regime orçamentário e Regime Contábil ou patrimonial (MCASP)). 6.2 Procedimentos Contábeis Patrimoniais conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição. 6.3 Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento (Lei 4.320/1964 e MCASP). 6.4 Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis (NBC TSP 13). 6.5 Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS). 6.6 Noções de Informações de Custos no Setor Público: NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público. 6.7 Manual de Informações de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN nº 518/2018. 7. Trabalho de asseguração (NBC TA Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração). V - DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. O Estado e o poder de tributar. 2. Direito tributário: conceito, fontes e princípios; relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado. 3. Conceitos tributáriosconstitucionais: concepções; jurisprudência do STF 4. Código Tributário Nacional: normas gerais de direito tributário. 5. Norma tributária: natureza; espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; tratados e convenções internacionais e legislação interna. 6. Legalidade tributária: conteúdo; concepções. 7. Tributo: conceito e espécies. 8. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 9. Administração Tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões e cadastro; sigilo fiscal e prestação de informações. 13. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar. 14. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; repartição das receitas tributárias; imunidades: hipóteses e regulamentação. 15. Impostos federais: fato gerador; base de cálculo; contribuintes. 16. Contribuições Sociais: fato gerador; base de cálculo; contribuintes; contribuições de intervenção no domínio econômico; contribuições corporativas; contribuições de seguridade social. 17. Taxas e preços públicos; taxas contratuais e facultativas. 18. Benefícios tributários, financeiros e creditícios e seus reflexos no Orçamento Federal.
FGV foi a banca organizadora do concurso 2011. Ainda não havia o cargo de Consultor em Orçamento e Direito Financeiro do Senado. Houve concurso público para o cargo mais genérico: Consultor em Assessoramento em Orçamentos.