Informações sobre a Carreira
Área: Polícia Legislativa.
Especialidade: Policial Legislativo Federal.
O cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo Federal, acessível ao portador de diploma de
conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área, devidamente registrado e fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com boa saúde física e mental,
recomendado em exame psicotécnico para avaliação de suas características ao perfil profissiográfico do cargo,
com idoneidade moral e bons antecedentes e com carteira nacional de habilitação ou permissão para conduzir
veículos automotores de, no mínimo, categoria "B", válida, sem impedimentos e sem observação de
adaptação veicular ou restrição de locais e(ou) horário para dirigir, compreende as seguintes atribuições: i. de
segurança do Presidente do Senado Federal, em qualquer localidade do território nacional e no exterior; ii. de
segurança dos Senadores e autoridades brasileiras e estrangeiras, nas dependências sob a responsabilidade
do Senado Federal; iii. assessorar ao Presidente do Senado Federal e aos Presidentes das Comissões
Permanentes e temporárias, quanto ao exercício do poder de polícia do Senado Federal; iv. de policiamento
nas dependências do Senado Federal; v. de suporte à Corregedoria do Senado Federal e às Comissões
Parlamentares de Inquérito; vi. de revista; vii. de busca e apreensão; viii. de inteligência; ix. de registro e
de administração inerentes à polícia; x. de investigação; xi. de escrivania oficial; xii. de perícia oficial e de
inquérito policial; desempenhar outras atividades correlatas.
Concurso 2022 Edital FGV
O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022).
A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos previsto no edital 2022 para o cargo de Técnico Legislativo - Policial Legislativo do Senado Federal.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. Princípios penais. Disposições constitucionais aplicáveis. 2. Lei penal:
fontes, classificação, interpretação e aplicação no tempo e no espaço. Imunidades substanciais e formais. 3.
Teoria geral do crime: conceitos, classificação, conduta, resultado, nexo de causalidade, tipo e tipicidade, dolo
e culpa, crime preterdoloso, antijuridicidade, culpabilidade, erro de tipo e erro de proibição, consumação e
tentativa. 4. Concurso de pessoas e concurso de crimes. 5. Sanção penal e extinção da punibilidade. 6. Crimes
contra a pessoa. 7. Crimes contra o patrimônio. 8. Crimes contra a dignidade sexual. 9. Crimes contra a paz
pública. 10. Crimes contra a fé pública. 11. Crimes contra a Administração Pública. 12. Princípios e Garantias
Processuais. Sistemas Processuais. 13. Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e sua
interpretação. 14. Investigação criminal. 15. Ação penal. 16. Jurisdição e Competência. 17. Comunicação dos
atos processuais. 18. Prova. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica). Lei nº 12.850/2013 (Organizações
criminosas). 19. Prisão. Medidas cautelares. Liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária).
Habeas corpus. 20. Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Racismo). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente). Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) e Lei nº
10.259/2001 (Juizados Especiais Criminais Federais). Lei nº 9.455/1997 (Lei dos crimes de tortura). Lei nº
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 10.826/2003
(Estatuto do desarmamento). Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei nº 11.343/2006 (Lei de drogas). Lei
nº 13.869/2019 (Lei dos crimes de abuso de autoridade).
CRIMINALÍSTICA. 1. Criminalística: Definição. Histórico. Doutrina. 2. Perícia: Definição e conceitos. Requisição.
Prazo para elaboração do exame e do laudo pericial. Tipologias periciais, em especial: Documentoscópica,
Audiovisual e Grafotécnica. 3. Locais de crime: Conceituação e classificação. Isolamento e preservação de local
de crime. Finalidades dos levantamentos dos locais de crime contra a pessoa e contra o patrimônio. 4. Cadeia
de Custódia. Conceitos. Etapas. Fase Interna. Fase Externa. 5. Rastreabilidade. Vestígios de interesse Forense.
6. Levantamento papiloscópico: suportes e reagentes indicados.
DIREITO DIGITAL. 1. Proteção de dados e direito de privacidade de informação. 2. Responsabilidade de
provedores de internet, sítios de internet, usuários e empresas. 3. Quebra do sigilo telemático. 4. Redes
sociais, direitos de personalidade e notícias falsas, remoção de conteúdo, direito ao esquecimento. 5. Lei nº
9.609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador). Lei nº 12.737/2012 (Lei dos crimes
cibernéticos). Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Lei nº 13.188/2015 (Direito de resposta). Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
DIREITOS HUMANOS. 1. Conceito. Evolução. Abrangência. Sistema de Proteção. 2. Declaração Universal dos
Direitos Humanos de 1948. 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº
678/1992).
INFORMÁTICA: 1. Hardware e Software. 2. Redes de computadores. 3. Internet e Intranet. 4. Internet das
coisas. 5. Sistema Operacional Microsoft Windows (versões 8.1 e 10): conceitos básicos, área de trabalho,
painel de controle, windows explorer. 6. Sistema Operacional Mobile: Conceitos básicos de uso e configuração
para IOS e Android. 7. Navegadores web: internet explorer, microsoft edge, safari, mozilla firefox, google
chrome. 8. Cliente de correio eletrônico (e-mail): microsoft outlook e outlook express. 9. Edição de textos,
planilhas e apresentações: word, excel e powerpoint. 10. Ferramentas de mídias sociais: linkedin, facebook,
twitter, instagram, whatsapp. 11. Conceitos sobre sistemas de gestão de documentos eletrônicos.
CONHECIMENTOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO: 1. Legislação: Regulamento Administrativo do Senado Federal: do
porte arma nas dependências do Senado Federal; das atribuições do Diretor da Secretaria de Polícia do Senado
Federal; da estrutura da Secretaria de Polícia do Senado Federal; das atribuições das Coordenações e Serviços
da Secretaria de Polícia do Senado Federal. Corregedoria Parlamentar (Resolução nº 17, de 1993). Regimento
Interno do Senado Federal: artigo 25, artigo 98, e Capítulo XIV. Súmula nº 397 do Supremo Tribunal Federal.
As polícias legislativas na Constituição de 1988. 2. Atividade de Inteligência: Conceitos de Inteligência: escopo
e categorias de Inteligência (inteligência, contrainteligência, contramedidas de vigilância técnica e operações
de Inteligência). Funções da atividade de Inteligência. Metodologia de produção de conhecimentos. Controle
da atividade de Inteligência: Inteligência, democracia e controle; o controle parlamentar da atividade de
Inteligência; o controle da atividade de Inteligência no Brasil. Segurança da Informação: discrição e segurança
de informações, graus de sigilo, atributos básicos, criptografia e cibersegurança. Segurança Orgânica. Análises
de risco e seus componentes. 3. Gestão de Conflitos: Negociação, etapas da negociação, postura e critérios de
ação. Habilidades avançadas de negociação. Negociação e tomada de decisão: conceitos e tipologia.
Elementos operacionais essenciais. Critérios de ação. Classificação dos graus de risco: tipologia dos
causadores; fases; pré-confronto ou preparo; resposta imediata; plano específico. Perímetros táticos.
Organização do posto de comando. Táticas de negociação. Uso Progressivo da Força. 4. Planejamento de
Segurança: Conceito. Planejamento. Organização. Direção e Controle. Princípios, níveis, metodologia,
modularidade e faseamento, fases do planejamento. Tipos de Planejamento. Componentes do planejamento.
Segurança corporativa estratégica: segurança da gestão das áreas e instalações. Identificação, emprego e
utilização de equipamentos eletrônicos de segurança: sensores, sistemas de alarme, CFTV (circuito fechado
de televisão). 5. Segurança de dignitários: Técnicas, táticas e operacionalização, objeto e modus operandi.
Análise de Riscos Aplicada: riscos, ameaças, danos e perdas, diagnóstico, aplicação de métodos. Planejamento
de contingências: necessidade, planejamento, componentes do planejamento, manejo de emergência,
gerenciamento de crises, procedimentos emergenciais. Noções de primeiros socorros no trânsito. Direção
Defensiva. Direção Ofensiva. Normas de circulação e conduta, infrações e penalidades de trânsito. Prevenção,
controle de incêndios e salvamentos NR-23 - Proteção contra Incêndios. 6. Segurança da Informação: Gerência
de Riscos. Classificação e controle dos ativos de informação. Controles de acesso físico e lógico. Plano de
Continuidade de Negócio: plano de contingência e de recuperação de desastres. Conceitos de backup e de
recuperação de dados. Tratamento de incidentes e problemas. Vírus de computador e outros malwares
(cavalos de troia, adware, spyware, backdoors, keyloggers, worms, bots, botnets, rootkits, ransomware).
Ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados,
redes, pessoas e ambiente físico. Segurança de Redes. Monitoramento de tráfego. Sniffer de rede.
Interpretação de pacotes. Detecção e prevenção de ataques (IDS e IPS). Arquiteturas de firewalls. Ataques e
ameaças da Internet e de redes sem fio (phishing scam, spoofing, DoS, DDoS, flood). Criptografia: conceitos
básicos, sistemas criptográficos simétricos e de chave pública. Certificação e assinatura digital. Características
dos principais protocolos criptográficos.
Edital Concurso 2011 FGV
FGV foi a banca organizadora do concurso 2011. A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos
para o cargo de Técnico Legislativo em Policial Legislativo do Senado.
Direito Constitucional: Direitos e garantias constitucionais: art. 5º da Constituição; direitos sociais; cidadania e direitos
políticos. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos. Defesa do Estado e
das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos
da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio
ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Direito Penal: Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e
sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Erro de tipo; erro de proibição.
Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a
Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei 4.898/65). Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006). Crimes contra
a ordem tributária (Lei 8.137/90). Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/2003
e Decreto 5.123/2004. Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Notitia Criminis. Jurisdição e competência. Prisão
em flagrante e prisão preventiva. O livrar-se solto e afiança: a apresentação espontânea do acusado. Da prova:
exame de corpo de delito, interrogatório e testemunhas. Das citações e intimações. Do reconhecimento de pessoas e
coisas. Restituição das coisas apreendidas. Prisão especial. Atuação do advogado na fase inquisitiva. Direito
Administrativo. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins
e princípios. Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e
classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; Regime Jurídico: provimento,
vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil,
criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de
polícia; uso e abuso do poder. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; Lei 8.112/90 e
suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). Lei 9.784/99. Regimento Interno do
Senado Federal e Regimento Comum. Ética profissional.