Carreira e o que estudar, conteúdo programático de Conhecimentos Específicos para o Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo em Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo do Senado Federal do Brasil.
Área: Consultoria e Assessoramento Legislativo
Especialidade: Assessoramento Legislativo
Subárea: Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022). A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo do Senado.
I - DIREITO CONSTITUCIONAL: A) Aspectos gerais: 1. Estado e constitucionalismo. 1.1. Estado: conceito e elementos. 1.2. Constitucionalismo moderno. 1.3. Neoconstitucionalismo e seus críticos. 1.4. Formas de estado: unitário, federativo e regional. 1.5. Formas de governo: monarquia e república. 1.6. Sistemas de governo: presidencialismo, semipresidencialismo, parlamentarismo e sistema diretorial. 2. Constituição: conceito, objeto, estrutura, classificações e funções. 3. História constitucional brasileira. 4. Poder Constituinte: espécies, atributos e limites. 4.1. Poder de emenda, reforma e revisão constitucionais. 4.2. Cláusulas pétreas. 4.3. Mutação constitucional. 5. Normas constitucionais: características, espécies, eficácia e aplicabilidade. 5.1. A distinção entre princípios e regras. 5.2. Normas constitucionais no tempo e no espaço. 5.3. Constitucionalização do direito. 6. Hermenêutica constitucional. 6.1. Métodos, princípios e limites de interpretação constitucional. 6.2. Princípio da proporcionalidade, juízo de ponderação e sua crítica. 7. Teoria geral dos direitos fundamentais. 7.1 Direitos humanos e suas gerações. 7.2. Direitos fundamentais: características, funções, titularidade, limitações, eficácia horizontal e proibição do retrocesso. 7.3. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 7.4. Garantias institucionais. 8. Controle de constitucionalidade. 8.1. Tipos de inconstitucionalidade. 8.2. Espécies de controle. 8.3. Principais sistemas de controle de constitucionalidade. 9. Tensões entre constitucionalismo e democracia. 9.1. A dificuldade contramajoritária. 9.2. Judicialização da política, ativismo judicial e juristocracia. 9.3. O estado de coisas inconstitucional. 9.4. Diálogos institucionais e efeito backlash. 10. Jogo duro constitucional (constitutional hardball), constitucionalismo abusivo, regressão democrática e democracia iliberal. B) A ordem constitucional brasileira: 11. Os princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988. 11.1 A dignidade da pessoa humana. 11.2. A separação de Poderes. 11.3. A soberania popular. 12. Direitos fundamentais. 12.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 12.2. As ações constitucionais de tutela das liberdades. 12.3. Direitos sociais. 12.4. Direitos de nacionalidade. 13. Organização políticoadministrativa na Constituição. 13.1. A União. 13.2. Os Estados federados e o Distrito Federal. 13.3. Os Municípios. 13.4. Repartição de competências legislativas e materiais na Federação brasileira. 13.5. A intervenção federal. 13.6. A administração pública. 14. O Poder Legislativo da União: composição, organização, funcionamento e competências do Congresso Nacional, de suas casas e comissões. 14.1. Fiscalização do Poder Executivo pelo Congresso Nacional, por suas Casas e comissões. 14.2. Competências privativas do Senado Federal: funcionamento como órgão judiciário, escolha de autoridades, autorização para empréstimos, operações ou acordos externos e suspensão da vigência de lei inconstitucional. 14.3. Comissões Parlamentares de Inquérito: requisitos, poderes, limites e controle judicial. 14.4. Estatuto constitucional do congressista: imunidades parlamentares, incompatibilidades, perda do mandato e sua compreensão na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 14.5. Controle de constitucionalidade realizado no âmbito das Casas legislativas. 15. O processo legislativo: princípios, espécies legislativas, poder de iniciativa, quórum, ritos, exigências e vedações. 15.1. O processo das leis ordinárias e complementares. 15.2. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo. 15.3. Aspectos constitucionais do processo legislativo das leis do ciclo orçamentário e da alocação orçamentária. 15.4. O processo de reforma constitucional. 15.5. Medidas provisórias: pressupostos, limites, efeitos, tramitação, decisão do Congresso Nacional, reedição. 15.6. Delegações legislativas. 15.7. Controle de constitucionalidade do processo legislativo pelo Poder Judiciário: jurisprudência do STF. 16. O Poder Executivo. 16.1. Investidura, atribuições, prerrogativas, limitações e responsabilidades do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 16.2. Crimes de responsabilidade: hipóteses, processo, sanções e controle judicial. 16.3. Atividade normativa do Poder Executivo. 17. O Poder Judiciário. 17.1. Disposições gerais. 17.2. O Supremo Tribunal Federal. 17.3. Os tribunais superiores. 17.4. Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público. 17.5. O controle judicial de constitucionalidade no Brasil. 17.5.1. Ações de controle concentrado: objeto, parâmetro, procedimento e efeitos das decisões. 17.5.2 O controle difuso. 17.5.2.1. Recurso extraordinário, repercussão geral, súmula vinculante. 17.5.2.2. Abstrativização do controle difuso e a competência do art. 52, X, da Constituição. 18. Funções essenciais à justiça: o Ministério Público, a advocacia e a defensoria públicas. 19. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 19.1. Estado de defesa. 19.2. Estado de sítio. 19.3. Forças armadas e sua submissão ao poder civil. 19.4. Segurança pública. 20. A disciplina constitucional da tributação, das finanças públicas, da ordem econômica e da ordem social. II - DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Funções estatais e Administração Pública. 1.1. A função administrativa do Estado e sua submissão à Constituição e às leis. 1.2. Regime jurídicoadministrativo: conceito, princípios e poderes da Administração Pública. 1.3. Interpretação e aplicação do Direito Administrativo à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.3. Relações entre lei e regulamento. 1.4. Agencificação e deslegalização. 2. A dimensão estrutural da administração pública. 2.1. Desconcentração e descentralização: órgãos e entidades. 2.2. O regime jurídico dos entes da Administração Pública indireta: autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. 2.3. Peculiaridades do regime das agências reguladoras. 2.4. Contrato de desempenho. 2.5. Regime jurídico dos entes colaboradores externos à Administração: serviços sociais autônomos, fundações de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 2.4. Organização da Administração Pública federal. 3. A dimensão subjetiva da Administração Pública. 3.1. Agentes públicos: conceito, classificação e espécies de vínculos. 3.2. Estatuto constitucional dos servidores públicos. 3.3. Regime jurídico dos servidores federais. 4. A dimensão funcional da Administração Pública: regime jurídico das atividades administrativas. 4.1 Serviços Públicos. 4.2. Poder de polícia. 4.3 Regulação de setores econômicos e serviços públicos concedidos. 4.4. Exploração direta de atividade econômica. 4.5. Fomento. 4.6. Intervenções administrativas na propriedade. 5. A dimensão processual da Administração Pública: atos, procedimentos e processos administrativos. 5.1. O ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e formas de extinção. 5.2. Processo administrativo: princípios, espécies, objetivos, fases e garantias dos administrados. 5.3. A coisa julgada administrativa: prescrição e decadência. 5.4. Licitação: conceito, objeto, sujeitos obrigados a licitar, princípios, modalidades, fases, instrumentos auxiliares, dispensa e inexigibilidade. 6. A dimensão negocial da Administração Pública. 6.1. Regime geral dos contratos administrativos. 6.2. Concessões, permissões e parcerias público-privadas. 6.3. Parcerias com organizações da sociedade civil, convênios administrativos e negócios jurídicos congêneres. 6.4. Consórcios públicos. 6.5. Terceirização na administração pública. 7. A dimensão patrimonial da Administração Pública: bens públicos e sua gestão. 7.1. Conceito e classificação dos bens públicos. 7.2. Bens públicos em espécie. 7.3. Regime jurídico dos bens públicos e suas modalidades de uso por particulares. 8. Responsabilidade civil do Estado: fundamento constitucional, teorias, hipóteses de cabimento, conduta lesiva, dano indenizável, excludentes e atenuantes. 8.1. Responsabilidade por ação e por omissão. 8.2. Direito de regresso. 9. Controles da administração pública: interno, externo, jurisdicional e social. 9.1. Funções fiscalizadoras e instrumentos de controle atribuídos ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. 9.2. Instrumentos judiciais de controle da administração pública. 9.3. Discricionariedade administrativa e controle judicial. 9.4. Improbidade administrativa. 9.5. Responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas. 9.6. Controle social: acesso à informação, participação dos cidadãos e usuários em órgãos colegiados, audiências e consultas públicas, direitos de petição, reclamação e representação. 9.7. O regime jurídico do sigilo de dados na administração pública. III - DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO: 1. Estado democrático contemporâneo. 1.1. Democracia: conceito e tipologia. 1.2. Instrumentos de democracia direta. 1.3. Governo representativo e mandato político. 1.4. Sistemas eleitorais e partidários. 1.5. Modelos de financiamento da disputa política. 2. Direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro. 2.1. O direito e o dever de votar. 2.2. Plebiscito, referendo e iniciativa popular. 2.3. O direito de concorrer a cargos eletivos. 2.4. Regimes constitucional e legal da elegibilidade e inelegibilidade. 2.5. Perda e suspensão de direitos políticos. 3. Os regimes constitucional e legal dos partidos políticos. 3.1. Natureza jurídica, fins e autonomia dos partidos. 3.2. Criação, funcionamento, fusão, incorporação e extinção. 3.3. Federação e coligação partidárias. 3.4. Programa e estatuto. 3.5. Filiação partidária, cancelamento e desfiliação. 3.6. Perda de mandato eletivo por desfiliação. 3.7. Fidelidade e disciplina partidárias. 3.8. Finanças e contabilidade dos partidos. 3.9. Acesso gratuito ao rádio e a televisão. 3.10. Cláusula de desempenho. 4. Justiça eleitoral no Brasil. 4.1. Funções e organização. 4.2. Composição e competências de seus órgãos. 4.3. O Ministério Público eleitoral. 5. Alistamento eleitoral. 5.1. Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. 5.2. Cancelamento e exclusão do eleitor. 5.3. Domicílio eleitoral. 6. Sistema eleitoral brasileiro. 6.1. Sistema proporcional de listas abertas: aplicação, regras, quocientes eleitoral e partidário, sobras eleitorais e suplência. 6.2. Sistemas majoritários simples e por maioria absoluta: aplicação, regras, chapas e suplência. 7. Processo eleitoral. 7.1. Princípio da anterioridade eleitoral. 7.2. Convenções partidárias. 7.3. Registro de candidaturas e substituição de candidatos. 7.4. Campanha eleitoral. 7.5. Direitos e deveres dos candidatos. 7.6. Financiamento de campanha. 7.7. Prestação de contas. 7.8. Propaganda eleitoral. 7.9. Direito de resposta. 7.10. Pesquisas eleitorais. 7.11. Eleições: atos preparatórios, garantias eleitorais, votação, apuração, fiscalização e proclamação do resultado. 7.12. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 7.13. Nulidades na votação e eleição suplementar. 7.14. Diplomação. 7.15. Mídias sociais e campanha eleitoral: usos e limites. 7.15. Fake news e processo eleitoral. 7.16. Forças Armadas e processo eleitoral: requisição da Justiça eleitoral para apoio logístico e garantia da votação. 7.17. Ações afirmativas no processo eleitoral. 8. Ilícitos eleitorais. 8.1. Abuso de poder econômico ou político e uso indevido dos meios de comunicação social. 8.2. Captação ilícita de recursos e gastos ilícitos em campanha. 8.3. Captação ilícita de sufrágio. 8.4. Propaganda vedada. 8.5. Condutas vedadas aos agentes públicos. 8.6. Crimes eleitorais. 9. Ações eleitorais. 9.1. Ação de impugnação de registro de candidato. 9.2. Ação de investigação judicial eleitoral. 9.3. Ação de Impugnação do Mandado Eletivo. 9.4. Recurso contra a Expedição de Diploma. 9.5. Representação ou reclamação. 9.6. Ação rescisória eleitoral. 9.7. Ação penal eleitoral. 9.8. Recursos eleitorais.
FGV foi a banca organizadora do concurso 2011. A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo do Senado.
I ? Direito Constitucional: 1. Direito e Democracia: Estado Democrático de Direito e seus fundamentos. 1.1. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 1.2. Estados liberal, social-intervencionista e neoliberal. 2. Poder Constituinte: espécies, atributos e limites. 2.1. Poder de emenda, reforma e revisão constitucionais. 2.2. Cláusulas pétreas. 3. Constituição: conceito, objeto e classificações. 3.1. Constituição como ordem concreta de valores em uma sociedade plural. 3.2. Princípios, regras e juízo de ponderação. 3.3. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. Hermenêutica constitucional. 4.1. Métodos e princípios de interpretação constitucional. 4.2. Constituição, ativismo judicial e seus limites. 4.3. Mutação constitucional. 5. Controle de constitucionalidade. 5.1. Tipos de inconstitucionalidade. 5.2. Espécies e sistemas de controle da constitucionalidade. 5.3. O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo no Brasil. 5.4. Jurisdição constitucional e sua função contramajoritária. 5.5. Instrumentos judiciais de controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, mandado de injunção, arguição de descumprimento de preceito fundamental, representação interventiva. 5.6. Objeto, parâmetro de controle, procedimento e efeitos das decisões nas ações de controle de constitucionalidade (Leis 9.868, de 1999 e 9.882, de 1999). 5.7. Recurso extraordinário e repercussão geral. 5.8. Súmula vinculante (Lei 11.417, de 2006). 6. Teoria geral dos direitos fundamentais. 6.1 Direitos humanos e suas gerações. 6.2. Direitos fundamentais: características, funções, titularidade, limitações, eficácia horizontal e proibição do retrocesso. 6.3. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 6.4. Garantias institucionais. 6.5. Direitos fundamentais decorrentes de internalização de tratados internacionais. 7. Os princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988. 8. Direitos fundamentais na ordem constitucional vigente. 8.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 8.2. As ações constitucionais de tutela das liberdades. 8.3. Direitos sociais. 8.4. Direitos de nacionalidade. 9. Organização político-administrativa na Constituição. 9.1. A União. 9.2. Os Estados federados e o Distrito Federal. 9.3. Os Municípios. 9.4. Repartição de competências legislativas e administrativas na Federação brasileira. 9.5. A intervenção federal. 9.6. A administração pública. 10. O Poder Legislativo da União: composição e atribuições do Congresso Nacional, de suas casas e comissões. 10.1. Competências privativas do Senado Federal: funcionamento como órgão judiciário, escolha de autoridades, autorização para empréstimos, operações ou acordos externos e suspensão da vigência de lei inconstitucional. 10.2. Comissões Parlamentares de Inquérito (Leis 1.579, de 1952 e 10.001, de 2000). 10.3. Estatuto constitucional do congressista. 11. O processo legislativo: princípios, espécies normativas, iniciativa legislativa. 11.1. O processo das leis ordinárias e complementares. 11.2. O processo das propostas de emenda à Constituição. 11.3. Medidas provisórias: pressupostos, limites, efeitos, tramitação, decisão do Congresso Nacional, reedição. 11.4. Delegações legislativas. 11.5. Processo legislativo e controle judicial: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 12. O Poder Executivo. 12.1. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 12.2. Crimes de responsabilidade (Lei 1.079, de 1950). 12.3. Atividade normativa do Poder Executivo. 13. O Poder Judiciário. 13.1. Disposições gerais. 13.2. O Supremo Tribunal Federal. 13.3. Os tribunais superiores. 13.4 Funções essenciais à justiça: o Ministério Público, a advocacia e a defensoria públicas. 13.5. Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público. 14. A disciplina constitucional da tributação, das finanças públicas, da ordem econômica e da ordem social. II - Técnica Legislativa e Normas Regimentais: 1. Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (Lei Complementar 95, de 1998). 2. Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal 93, de 1970). 2.1. Princípios gerais do processo legislativo. 2.2. Espécies de proposições legislativas. 2.3. Competências das comissões e do Plenário. 2.4. O rito das proposições: apresentação, tramitação, sobrestamento, retirada, prejudicialidade, apreciação, urgência, redação do vencido e redação final. 2.5. Proposições sujeitas a disposições especiais. 2.6. Atribuições privativas do Senado Federal. 2.7. Requerimentos de informação (Ato da Mesa do Senado Federal 1, de 2001). 2.8. Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução do Senado Federal 20, de 1993). 3. Regimento Comum (Resolução do Congresso Nacional 1, de 1970). 3.1. Comissões mistas. 3.2. A ordem dos trabalhos: apreciação de matérias, modalidades e processamento da votação, redação final e autógrafos. 3.3. Apreciação de vetos presidenciais. 3.4. Delegação legislativa. 3.5. Projetos elaborados por comissão mista. 3.6. Tramitação das medidas provisórias (Resolução do Congresso Nacional 1, de 2002). III - Direito Administrativo 1. Funções estatais e Administração Pública. 1.1. Competências legislativas em matéria administrativa. 1.2. A função administrativa do Estado e sua submissão à Constituição e às leis. 1.3. Regime jurídico-administrativo: todos os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, e poderes administrativos. 1.4. Relações entre lei e regulamento. 1.5. Agencificação e deslegalização. 2. A dimensão estrutural da administração pública. 2.1. Desconcentração e descentralização: órgãos e entidades. 2.2. O regime jurídico dos entes da Administração Pública indireta: autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. 2.3. Entidades paraestatais e Terceiro Setor: serviços sociais autônomos, fundações de apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público (Leis 8.958, de 1994, 9.637, de 1998 e 9.790, de 1999). 2.4. Organização da Administração Pública federal. 3. A dimensão subjetiva da Administração Pública. 3.1. Agentes públicos: conceito, classificação e espécies de vínculos. 3.2. O estatuto constitucional dos servidores públicos: provimento de cargos, sistema remuneratório, regime previdenciário, direitos, deveres e proibições. 3.3. O regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112, de 1990). 4. A dimensão funcional da Administração Pública: atividades exercidas pelos órgãos e entidades administrativos. 4.1. Serviços públicos: conceito, princípios, disciplina constitucional, classificação, titularidade e modos de prestação. 4.2. Serviços exclusivos e não exclusivos do Estado. 4.3. Regulação de serviços concedidos e permitidos. 4.4. Intervenção do Estado na esfera econômica: fomento, regulação e exploração de atividade econômica. 4.5. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial. 4.6. Monopólios estatais. 4.7. Polícia administrativa: conceito, fundamentos, finalidade, formas de exercício e limites do poder de polícia. 4.8. Intervenções estatais na propriedade: desapropriação, servidão, limitação administrativa, tombamento, ocupação temporária e requisição (Decreto-Lei 3.365, de 1941 e Lei 4.132, de 1962). 5. A dimensão processual da Administração Pública: atos, procedimentos e processos administrativos. 5.1. O ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e formas de extinção. 5.2. Processo administrativo: princípios, espécies, objetivos, fases e garantias dos administrados (Lei 9.784, de 1999). 5.3. A coisa julgada administrativa: prescrição e decadência. 5.4. Processo administrativo disciplinar do servidor público federal. 5.5. Licitação: conceito, objeto, sujeitos obrigados a licitar, princípios, modalidades, fases, dispensa e inexigibilidade. 5.6. Normas gerais sobre licitações (Leis 8.666, de 1993, 8.987, de 1995, 10.520, de 2002, 11.079, de 2004 e 12.462, de 2011). 6. A dimensão negocial da Administração Pública. 6.1. O contrato administrativo: conceito, características, espécies, prerrogativas da Administração e garantias do contratado, formalização, execução e extinção (Lei 8.666, de 1993). 6.2. Regime jurídico dos contratos de concessão comum de serviço público, de concessão patrocinada e de concessão administrativa (Lei 8.987, de 1995 e 11.079, de 2004). 6.3. Convênios administrativos e negócios jurídicos congêneres. 6.4. Consórcios públicos (Lei 11.107, de 2005). 6.5. Terceirização na administração pública. 7. A dimensão patrimonial da Administração Pública: domínio público e gestão de bens públicos. 7.1. Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, formas de aquisição e alienação. 7.2. Modalidades de uso de bens públicos por particulares. 7.3. Bens públicos em espécie. 8. Intervenção na propriedade: desapropriação, requisição, ocupação, servidão e tombamento. 9. Responsabilidade civil do Estado: fundamento constitucional, teorias, hipóteses de cabimento, conduta lesiva, dano indenizável, excludentes e atenuantes. 9.1. Responsabilidade por ação e por omissão. 9.2. Direito de regresso. 10. Controles da administração pública: interno, externo e jurisdicional. 10.1. Funções fiscalizadoras e instrumentos de controle atribuídos ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. 10.2. Instrumentos judiciais de controle da administração pública. 10.3. Discricionariedade administrativa e controle judicial. 10.4. Improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992). IV - Direito Eleitoral e Partidário e Ciência Política: 1. Sistemas políticos. Poder e dominação. 1.1. Estado. Teorias da democracia. Representação política, participação política, Sistemas de governo e separação de poderes: eleições, partidos e grupos de pressão. 1.2. Poder Legislativo. Sistemas eleitorais e partidários. 2. Disposições Constitucionais sobre Nacionalidade e Cidadania. (art. 5º e arts. 12 a 17 da Constituição). 2.1. Da Nacionalidade. Dos Direitos Políticos. 2.2. Dos Partidos Políticos. 2.3. Lei 9.096, de 1995 e suas alterações. 2.4. Do registro e funcionamento partidário. 2.5. Da filiação partidária. 2.6. Das finanças e contabilidade dos partidos: prestação de contas. 2.7. Do acesso gratuito ao rádio e à televisão: propaganda partidária 2.8. Da fidelidade partidária. Resolução 26.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 3. Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965, e respectivas atualizações). 3.1. Dos órgãos da Justiça Eleitoral. 3.2. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. 3.3. Dos juízes eleitorais. 3.4. Das juntas eleitorais: composição e atribuições. 3.5. Alistamento eleitoral. 3.6 Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. 3.7 Cancelamento e exclusão do eleitor. 3.8. Domicílio eleitoral. 3.9. Registro de candidatos. 3.10. Impugnação de registro de candidatos. 4. Elegibilidade e inelegibilidade. 4.1. Lei Complementar 64, de 1990. 4.2. Lei Complementar 64, de 1990. 4.3. Lei Complementar 135, de 2010 (Lei da Ficha Limpa). 5. Da votação. 5.1. Atos preparatórios, início e encerramento. 5.2. Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. 5.3 Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. 6. Da Representação Proporcional. 6.1. Do sistema eleitoral proporcional de listas abertas 6.2 (arts. 105 a 113 do Código Eleitoral). Do quociente eleitoral. 6.3. Do quociente partidário. 6.4. Fórmula D?Ondt. 6.5. Do cálculo das sobras. 6.6. Do sistema majoritário e sua aplicação às eleições brasileiras. Eleições para os cargos do Poder Executivo. Segundo Turno. Eleições para o Senado. 7. Eleições. 7.1 Da apuração. 7.2 Da abertura e da contagem de votos perante as juntas eleitorais. 7.3. Das impugnações perante as juntas eleitorais. 7.4 Da proclamação e da diplomação dos eleitos. 7.5. Recursos eleitorais. 7.6 Pressupostos de admissibilidade, efeitos e prazos. 7.7. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 7.8. Fiscalização da propaganda eleitoral. 7.9. Ação de impugnação de mandato eletivo. 7.10. Investigação judicial eleitoral. 7.11. Recurso sobre a diplomação. 8. Crimes eleitorais. 8.1. Conceito, natureza e classificação. 8.2. Tipos previstos na legislação eleitoral. 8.3. Processo penal eleitoral. 8.4. Investigação criminal eleitoral. 8.5. Ação penal. 8.6. Competência em matéria criminal eleitoral. 8.7. Rito processual penal eleitoral. 8.8. Invalidação e nulidade de atos eleitorais. 9. Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997 e suas alterações, especialmente aquelas promovidas pelas Leis 11.300, de 10 de maio de 2006, e pela Lei12.034, de 29 de setembro de 2009). 9.1. Das coligações. 9.2. Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais. Da Prestação de Contas. 9.3. Captação Ilícita de Sufrágio. 9.4. Das Pesquisas Eleitorais e Testes Eleitorais. 9.5. Da Propaganda Eleitoral em Geral. Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão. Propaganda eleitoral na Internet (art. 57-A e seguintes da Lei 9.504, de 1997 insertos pela Lei 12.034, de 2009). 9.6. Do Sistema Eletrônico de Votação e de Totalização de Votos. 9.7. Do Direito de Resposta.