Carreira e o que estudar, conteúdo programático de Conhecimentos Específicos para o Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo em Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional do Senado Federal do Brasil.
Área: Consultoria e Assessoramento Legislativo.
Especialidade: Assessoramento Legislativo.
Subárea: Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional.
Anteriormente a subárea era denominada Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais.
O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022). A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional do Senado.
I - RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL. 1 Direito Internacional Público. 1.1 Relação do Direito Internacional Público com as demais disciplinas jurídicas. 1.2 O Direito Internacional Público e a ordem constitucional brasileira. 2. Fontes: tratado (conceito, acordos executivos, celebração, vigência, incorporação ao direito interno, hierarquia do tratado incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, interpretação, extinção, Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969 e 1986), costume internacional, princípios gerais do direito, doutrina, jurisprudência, atos unilaterais, decisões de organizações internacionais, obrigações ?erga omnes?, norma imperativa (?jus cogens?). 3 Sujeitos de direito internacional (Estados, organizações internacionais, Santa Sé, pessoa humana). 3.1. Estado: elementos constitutivos. 3.2. Reconhecimento de Estado e de Governo. 3.3. Domínio terrestre: composição, extensão e limites, formação histórica do território brasileiro. 3.4. Domínio fluvial: rios nacionais e internacionais, aproveitamento dos recursos hídricos, pesqueiros e navegação. 3.5. Aquífero: nacional e internacional. 3.6. Domínio marítimo: mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental, alto-mar; Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982). 3.7. Domínio aéreo: Código Brasileiro de Aeronáutica, Convenção de Aviação Civil Internacional (1944), acordos sobre serviços aéreos. 3.8. Espaço cósmico: Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes (1967). 3.9. Regiões polares: teorias de ocupação, Tratado da Antártida (1959). 4. Organizações internacionais: conceito, personalidade jurídica, classificação, competência, estrutura. 4.1. Organização das Nações Unidas (ONU), agências especializadas, programas e fundos. 4.2. Organização dos Estados Americanos (OEA) e seus organismos especializados. 4.3. Instituições financeiras internacionais e entidades vinculadas. 4.4. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e processo de admissão do Brasil. 4.5. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). 4.6. Segurança coletiva: ONU, Organização do Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR). 5. Pessoa Humana. 5.1. Nacionalidade: brasileiros natos e naturalizados. 5.2. Lei de Migração. 5.3. Refúgio: instrumentos jurídicos nacionais e internacionais. 5.4. Asilo político, diplomático e territorial. 5.5. Apatridia. 5.6. Cooperação penal internacional. 6. Direito internacional dos direitos humanos. 6.1 Sistema interamericano de proteção. 6.2. Sistema universal de proteção. 7. Direito internacional dos conflitos armados. 7.1. Distinção entre a interdição ao recurso à força, prevenção ao recurso à força e o direito internacional humanitário. 7.2. Início e fim dos conflitos armados internacionais e não internacionais. 7.3. Pessoas protegidas, bens protegidos, métodos e meios proibidos ou limitados em conflitos armados internacionais e não internacionais. 7.4. Armas (químicas, biológicas, bacteriológicas nucleares, cibernéticas), minas antipessoais e outras armas e munições convencionais proibidas ou limitadas. 7.5. Crimes de guerra. 8. Direito internacional do meio ambiente. 9. Relações diplomáticas e consulares. 9.1. Convenções de Viena sobre Relações Diplomática (1961) e sobre Relações Consulares (1963). 10. Responsabilidade internacional. 10.1. Dos Estados. 10.2. Das organizações internacionais. 10.3. Penal da pessoa humana. 10.4. Cessação do ilícito, medidas de não repetição e reparação do dano. 10.5. Circunstâncias excludentes de ilicitude. 11. A solução pacífica de controvérsias: meios jurisdicional, diplomático e político. 11.1. Corte Internacional de Justiça. 11.2. Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos. 11.3. Tribunal Penal Internacional e outras jurisdições penais internacionais ou internacionalizadas. 11.4. Tribunal Internacional do Direito do Mar. 11.5. Tribunais Administrativos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 11.6. Jurisdição universal. 11.7. Sanções econômicas, represálias e contramedidas. 12. Direito Internacional Privado. 12.1. Fontes brasileiras de direito internacional privado. 12.2. Elementos de conexão. 12.3. Direito processual civil internacional: princípios gerais, aplicação do direito estrangeiro, jurisdição internacional, litispendência, fraude à lei, limites de aplicação (ordem pública, soberania e dignidade da pessoa humana) e direito adquirido. 12.4. Carta rogatória. 12.5. Homologação de decisão estrangeira. 12.6. Auxílio Direto. 12.7. Cooperação jurídica internacional em alimentos, adoção internacional e subtração de crianças e adolescentes. 12.8. Contratos internacionais. 12.9. Arbitragem internacional. 12.10. Imunidade à jurisdição estatal (pessoas humanas, Estados e organizações internacionais). 13. Comércio exterior. 13.1. As instituições intervenientes no comércio exterior no Brasil: o papel dos Ministérios da Economia, das Relações Exteriores e do Banco Central e seus respectivos órgãos pertinentes. 13.2. O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX): importação e exportação. 13.3. Regimes aduaneiros. 13.4. O sistema brasileiro de defesa comercial: estrutura e procedimentos. 13.5. Medidas de defesa comercial: direitos anti-dumping; direitos compensatórios; salvaguardas. 13.6. Tarifas de importação (nominal e efetiva). 13.7. Quotas físicas e tarifárias. 14. Organização Mundial do Comércio. 14.1. GATT. Comércio internacional. Mercado comum. 14.2 Princípios, propósitos e órgãos da OMC. 14.3 Sistema de solução de controvérsias na OMC. 14.4 Sistema de defesa comercial no âmbito da OMC. 15. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). 15.1. Natureza jurídica. Tratado de Assunção e Protocolos do MERCOSUL. 15.2. Propósitos, princípios, instrumentos e órgãos do MERCOSUL. 15.2.1. Barreiras tarifárias e não tarifárias. Tarifa externa comum. 15.3. Sistema de solução de controvérsias entre Estados-partes. 15.4. Sistema de defesa comercial no âmbito do MERCOSUL. 15.5. O Parlamento do Mercosul (Parlasul). II - DEFESA NACIONAL. 1. Defesa interna: aspectos constitucionais, legais, doutrinários. 1.1. A defesa do Estado Democrático de Direito. 1.2. Medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas; crimes contra o Estado Democrático de Direito. 1.3. Estado de defesa e estado de sítio. 1.4. Intervenção federal nos Estados. 1.5. Garantia da lei e da ordem. 1.6. Cooperação internacional e operações militares no combate ao crime organizado transnacional. 1.7. Ações cívico-sociais das Forças Armadas. 1.8. Operação Acolhida. 2. Defesa externa: aspectos constitucionais, legais e doutrinários. 2.1. Defesa territorial, aeroespacial, marítima. 2.2. Fronteiras e limites do território nacional. 2.3. Antártida. 2.4. Assuntos referentes às Forças Armadas e Auxiliares: administração pública militar, em seus aspectos institucionais, organizacionais e funcionais. 2.5. Mobilização nacional. 2.6. Declaração de guerra e tempo de guerra segundo o direito interno, conflito armado de caráter internacional e não internacional segundo o direito internacional. 2.7. Condições de armistício, corredores humanitários, declaração de paz. 2.8. Dissuasão, proliferação de armas e desarmamento. 2.9. Neutralidade. 2.10. Ingerência em assuntos externos, intervenção humanitária e responsabilidade de proteger. 2.11. Terrorismo. 3. Direito militar e de defesa nacional. 3.1. Ministério da Defesa: estrutura, organização e funcionamento. 3.2. Serviço militar e prestação civil alternativa. 3.3. Participação da mulher nas Forças Armadas. 3.4. Manuais militares de condução nas hostilidades 3.5. Envio de tropas brasileiras para o exterior. 3.6. Missões de paz das Nações Unidas. 3.7. Presença de tropas estrangeiras no território nacional. 3.8. Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar. 3.9. Crime militar: elementos constitutivos, características, admissibilidade e tipificação. 3.10. Produtos controlados pelo Exército. 4. Assuntos referentes à faixa de fronteira e às áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional. 4.1. Estabelecimento, controle ou exploração de centros de pesquisa e desenvolvimento e de indústrias que interessem à defesa do País. 4.2. Produção e comercialização de material bélico. 4.3. Requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. 4.4. Tratados, organismos e organizações internacionais de cooperação e assistência em assuntos militares. 4.5. Conselho de Defesa Nacional: competências, composição, assentimento prévio. 5. Política de Defesa Nacional e Estratégia Nacional de Defesa. 5.1. Livro branco: Ambiente Estratégico do século XXI, Estado brasileiro e a defesa nacional, a defesa e o instrumento militar, a defesa e a sociedade, a transformação da defesa e a economia de defesa. 5.2. Defesa cibernética. 5.3. A denominada Amazônia Azul. 5.4. Acordos internacionais de Segurança e Defesa. 5.5. Cooperação internacional na área de Defesa. 6. Atividade de Inteligência. 6.1. Inteligência: conceitos. 6.2. Escopo e categorias de inteligência (inteligência, contrainteligência e operações de inteligência). 6.3. Funções da Atividade de Inteligência. 6.4. Fontes e meios de obtenção de dados: princípios norteadores da Atividade de Inteligência. 6.5. Legislação brasileira de Inteligência. 6.6. A Política Nacional de Inteligência. 6.7. Legislação de salvaguarda de assuntos sigilosos. 6.8. Segurança da Informação. 6.9. O Sistema Brasileiro de Inteligência e a Agência Brasileira de Inteligência. 7. Controle da Atividade de Inteligência. 7.1. Inteligência, democracia e controle. 7.2. Classificação do Controle da Atividade de Inteligência. 7.3. Mecanismos não parlamentares de controle. 7.4. O Controle Parlamentar da Atividade de Inteligência. 7.5. O controle da Atividade de Inteligência no Brasil. 7.6. A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional.
FGV foi a banca organizadora do concurso 2011. A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional do Senado.
I - SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA NACIONAL. 1. Segurança e defesa interna. 1.1. A doutrina e o direito da segurança nacional. 1.2. Medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas. 1.3. Estado de defesa e estado de sítio. 1.4. Intervenção federal nos estados. 1.5. Segurança pública e seus órgãos institucionais. 1.6. Polícia federal, marítima, aérea, de fronteiras, rodoviária, ferroviária e portuária. 1.7. Polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal. 1.8. Sistema Nacional de Segurança Pública. 1.9. A Secretaria Nacional de Segurança Pública. 1.10. Força Nacional de Segurança Pública. 1.11. Segurança Pública e defesa civil. 1.11.1. Política Nacional de Defesa Civil. 1.11.2. Sistema Nacional de Defesa Civil (Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010). 1.12. Segurança Pública e crime organizado. 1.13. Cooperação internacional no combate ao crime organizado. 1.14. Diferenças entre Segurança Pública, Segurança Nacional e Defesa Nacional. 2. Segurança e defesa externa: aspectos constitucionais, legais e doutrinários. 2.1. Defesa territorial, aeroespacial, marítima. 2.2. Questões de fronteiras e limites do território nacional. 2.3. Espaço aéreo e marítimo. 2.4. Assuntos referentes às Forças Armadas e Auxiliares: administração pública militar, em seus aspectos institucionais, organizacionais e funcionais. 2.5. Organização judiciária militar e Ministério Público Militar. 3. Direito militar e legislação de defesa nacional. 3.1. Serviço militar e prestação civil alternativa. 3.2. Estudos estratégicos e novas ameaças. 3.3. Direito dos conflitos armados. 3.4. Guerra e neutralidade. 3.5. Declaração de guerra, condições de armistício e de paz. 3.6. Litígios internacionais, neutralidade em face de conflitos internacionais e intervenção em países estrangeiros. 3.7. Envio de tropas brasileiras para o exterior. 3.8. Presença de tropas estrangeiras no território nacional. 3.9. Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar. 3.10. Direito Constitucional Militar. 3.11. Crime militar: elementos constitutivos, características, admissibilidade e tipificação. 4. Assuntos referentes à faixa de fronteira e às áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional. 4.1. Estabelecimento, controle ou exploração de centros de pesquisa e desenvolvimento e de indústrias que interessem à defesa do País. 4.2. Produção e comercialização de material bélico. 4.3. Requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. 4.4. Acordos e organismos internacionais de cooperação e assistência em assuntos militares. 5. Política de Defesa Nacional e Estratégia Nacional de Defesa. 5.1. Ministério da Defesa: estrutura, organização e funcionamento. 5.2. Legislação de Defesa Nacional. 5.3. Acordos internacionais de Segurança e Defesa. 5.4. Cooperação internacional na área de Defesa. 6. Atividade de Inteligência. 6.1. Inteligência: conceitos. 6.2. Escopo e categorias de inteligência (inteligência, contrainteligência e operações de inteligência). 6.3. Funções da Atividade de Inteligência. 6.4. Fontes e meios de obtenção de dados: princípios norteadores da Atividade de Inteligência. 6.5. Legislação brasileira de Inteligência. 6.6. A Política Nacional de Inteligência. 6.7. Legislação de salvaguarda de assuntos sigilosos. 6.8. Segurança da Informação. 6.9. O Sistema Brasileiro de Inteligência e a Agência Brasileira de Inteligência. 6.10. Inteligência e Segurança Pública. 6.11. Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública. 7. Controle da Atividade de Inteligência. 7.1. Inteligência, democracia e controle. 7.2. Classificação do Controle da Atividade de Inteligência. 7.3. Mecanismos não parlamentares de controle. 7.4. O Controle Parlamentar da Atividade de Inteligência. 7.5. O controle da Atividade de Inteligência no Brasil. 7.6. A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional. 8. Segurança, Defesa e as Novas Ameaças. 8.1. O crime organizado transnacional. 8.2. Terrorismo. 8.3. Proliferação de armas de destruição em massa. 8.4. Ameaças à ordem institucional e ao Estado democrático de direito. 8.5. O Estado e as novas ameaças: mecanismos de resposta. II RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 1. Direito Internacional Público e a ordem constitucional brasileira. 2. Sujeitos de direito internacional. 3. Nacionalidade: brasileiros natos e naturalizados. 4. Estrangeiros e sua condição jurídica. 5. Responsabilidade internacional. 6. A solução pacífica de controvérsias: meios diplomáticos, políticos e judiciários. 7. Fontes do direito internacional. 7.1. Tratado. 7.2. Costume internacional. 7.3. Princípios gerais do direito. 7.4. Meios auxiliares ? doutrina e jurisprudência. 7.5. Outras fontes ? atos unilaterais e decisões de organizações internacionais. 8. Direito internacional e direitos humanos: noções gerais. 8.1. Sistema interamericano de proteção. 9. A guerra: noções, gênese, classificação, as leis da guerra, as hostilidades, estado de beligerância, estado de guerra sem declaração formal. 9.1. A guerra terrestre, marítima, aérea e espacial. 9.2. A guerra nuclear. 9.3. A guerra química. 9.4. A terminação da guerra: modos, efeitos, a questão do julgamento dos criminosos de guerra, as reparações. 9.5. Relações entre beligerantes. 9.6. Segurança coletiva. 9.7. A interdição ao recurso à força. 9.8. A intervenção e a segurança coletiva; doutrinas. 9.9. Os princípios da não intervenção e da autodeterminação. 9.10. Organizações militares de defesa. 9.11. Desarmamento e a não proliferação das armas nucleares. 10. O território: domínio terrestre, composição, extensão e limites, demarcação. 10.1. Domínio Público Internacional. 11. Direito do Comércio Internacional: a OMC e seu sistema de solução de controvérsias.