Carreira e o que estudar, conteúdo programático de Conhecimentos Específicos para o Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo em Assessoramento em Orçamentos do Senado Federal do Brasil.
Área: Consultoria e Assessoramento em Orçamentos.
Especialidade: Assessoramento em Orçamentos.
O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022). A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor em Assessoramento em Orçamentos do Senado.
O cargo de Consultor em Assessoramento em Orçamentos foi, no projeto básico de 2022, divido nas subáreas:
FGV foi a banca organizadora do concurso 2011. A seguir o conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Consultor Legislativo em Assessoramento em Orçamentos do Senado.
Direito Financeiro e Administração Financeira e Orçamentária Pública: O orçamento público: história, evolução e natureza jurídica. Constituição Federal: Título III, Capítulos II a VI, Título IV, Títulos VI a VIII, ADCT. Princípios orçamentários. Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais, dívida ativa. Despesa pública: conceito, classificações, estágios. Orçamento tradicional, orçamento-programa e orçamento base-zero: conceitos, técnicas, vantagens, limitações, processo decisório. O ciclo orçamentário ampliado: PPA, LDO e LOA. Planejamento governamental e orçamento público: visão histórica e contemporânea. Planejamento na Constituição. Integração planejamento-orçamento. Plano Plurianual: caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. Modelos dos Planos: PPA 2000- 2003 a PPA 2012-2015. Projeto e Lei do PPA 2012/15. Lei 4.320/1964. A Lei de Diretrizes Orçamentárias: caracterização, conteúdo e prazos. Projetos e leis diretrizes orçamentárias para 2012 e 2013. Lei Complementar101/2000 e suas alterações - Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. Projeto e lei orçamentária anual para 2012. Processo Legislativo orçamentário: Emendamento, discussão, participação, votação e aprovação das leis de natureza orçamentária. Ciclos legislativos orçamentários. O papel do Congresso Nacional e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Resolução do Congresso Nacional 01/2006. Resolução do Congresso Nacional01/2002. Sistemas de planejamento, de orçamento e de administração financeira. SIOP, SIAFI, SIASG, SIGPLAN e Siga Brasil. Papel dos órgãos central e setoriais de orçamento. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. Execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária. Transferências constitucionais, legais e voluntárias. Legislação sobre o tema. Decreto 6.170/2007 e suas alterações. Portaria Interministerial 507/2011 e suas alterações. Créditos adicionais. Controle e avaliação da execução orçamentária. O sistema de controle interno. O controle externo e o papel do Tribunal de Contas da União. Exame de contas. O papel do Congresso Nacional no Sistema de Controle. O Controle de Obras Públicas pelo Congresso Nacional. Lei de Responsabilidade Fiscal e planejamento: impacto dos instrumentos de acompanhamento da política fiscal sobre a elaboração e a execução das leis orçamentárias. Contingenciamento. Restos a pagar. Reabertura de créditos orçamentários. Créditos adicionais. Superavit financeiro. Apuração dos resultados fiscais nas leis orçamentárias: Riscos Fiscais, Metas Fiscais, Margem de expansão das despesas obrigatórias, Resultado primário da União. Economia do Setor Público: Evolução do papel do Estado. Funções do orçamento. Conceito de bens públicos e semipúblicos e o seu financiamento. A função do Estado na economia moderna. O financiamento do gasto público no Brasil. Estrutura e competências constitucionais no Sistema Tributário Nacional. As fontes de financiamento da seguridade social. Conceito de carga tributária bruta. Financiamento público por meio da emissão de dívida pública e emissão de moeda: limites e consequências do endividamento. O resultado do BACEN. O relacionamento entre o BACEN e o Tesouro Nacional. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Federalismo fiscal: os mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas. Princípios e incidências do ônus tributário. Princípios econômicos da neutralidade e equidade. Princípios constitucionais tributários: limitações do poder de tributar, tributos diretos e indiretos; incidência formal e incidência efetiva. Política fiscal. O efeito multiplicador de curto prazo, na demanda agregada, dos gastos do governo e da tributação ? como função da renda ? em um modelo Keynesiano fechado. O teorema do orçamento equilibrado. Política monetária. Oferta e demanda de moeda. Razões para retenção da moeda. O mecanismo de criação e destruição da moeda. A base monetária. O multiplicador dos meios de pagamentos. Mecanismo de controle da oferta monetária. O equilíbrio de curto prazo do mercado monetário e o papel da taxa de juros. As funções do BACEN e do CMN. Estrutura do Sistema Financeiro Nacional. Composição dos principais agregados monetários no Brasil. Políticas fiscal e monetária. O equilíbrio geral envolvendo os mercados de bens e monetário e as eficácias das políticas fiscal e monetária. Dívida do setor público no Brasil. Dívida interna e dívida externa. Composição da dívida por esfera de governo. Conceito de dívida líquida. A relação da dívida com o déficit público. A relação da dívida com o déficit público e com a entrada de capitais no país. Medição do resultado do setor público. Os critérios acima da linha e abaixo da linha. As necessidades de financiamento do setor público (NFSP). Composição por esfera de governo em anos recentes. Os conceitos de resultado primário e resultado nominal ? como proporção do PIB. Os conceitos de carga tributária líquida e de resultado corrente do setor público. Contabilidade: Conceito. Objeto. Campo de aplicação. Princípios fundamentais. Contabilidade pública: Estrutura do Plano de Contas da Administração Pública Federal. Contas patrimoniais, de resultado e de compensação. Escrituração contábil relativa à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União: a) critérios de reconhecimento; b) previsão da receita e arrecadação; c) fixação da despesa e empenho, liquidação e pagamento; c) utilização do crédito disponível: pré-empenho, empenho e descentralização de crédito interna e externa; d) bloqueio e cancelamento do crédito disponível; e) abertura e reabertura de créditos adicionais; f) inscrição, cancelamento e execução de restos a pagar. Demonstrações contábeis: balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. Apuração do superávit financeiro: a) por meio do balanço patrimonial; b) por meio das disponibilidades por fonte de recursos. Estatística: Conceitos. Princípios básicos. Distribuição de Frequência. Representação gráfica. Medidas de tendência central de dispersão. Números índices. Probabilidade: conceitos básicos. Distribuição normal. Correlação. Regressão linear simples e ajustamento de curvas.